Niterói (Encerrado)
Niterói é um município do estado do Rio de Janeiro e aderiu ao programa Time Brasil em 21 de julho de 2021. Localizado na região sudeste do Brasil, possui população de 516.981, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Niterói. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Atualização da competência das unidades no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | Implementar no Portal da Transparência aba específica para divulgação de processos seletivos | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Publicização no Portal da Transparência da tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | Levantamento das informações e mecanismos deficitários relativos à transparência dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados pela Prefeitura com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, para o aprimoramento destas no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.3.14 | O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados. | Levantamento das informações e mecanismos deficitários relativos à transparência das atas da comissão de licitação, incluindo os resultados, para o aprimoramento destas no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.3.15 | O ente divulga informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade). | Levantamento das informações e mecanismos deficitários relativos à transparência sobre editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade) da Prefeitura, para o aprimoramento destas no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T1.3.16 | O ente divulga informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento. | Levantamento das informações e mecanismos deficitários relativos à transparência dos contratos firmados pela Prefeitura, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento, para o aprimoramento destes no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Levantamento das informações e mecanismos deficitários relativos à transparência do acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra), para o aprimoramento destes no Portal da Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | Levantamento das informações deficitárias relativas à publicação periódica da avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação, para o aprimoramento da Política Municipal de Transparência | Concluído | 31-12-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Implementar Comissão de Ética com competências para efetuar os registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do agente público, na Administração Direta e Indireta | Concluído | 31-12-2022 |
| I2.2.01 | Existe um Manual de Gestão de Transferências Voluntárias, ou documento equivalente, que estabelece os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União? | Mapeamento dos procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União para elaboração do Manual de Gestão de Transferências Voluntárias | - | 31-12-2022 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Orientar os servidores públicos periodicamente acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições, através de cursos, oficinas, divulgação do Código de Ética municipal, palestras, cartilhas e/ou outros meios de comunicação, inclusive no momento da posse do servidor | Concluído | 31-12-2022 |
| I3.1.01 | Existe unidade organizacional para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública? | Realizar concurso público para contratação de novos servidores para a macro função de Correição da Controladoria-Geral do Município, de acordo com os cargos criados pela Lei Municipal N° 3.305/17 | - | 31-12-2022 |
| I3.1.02 | Existe sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por pessoas jurídicas? | Estabelecer sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por pessoas jurídicas para que órgãos e entidades possam verificar o sistema | - | 31-12-2022 |
| I3.2.01 | A alta direção dos órgãos e entidades públicas comunica às demais organizações acerca das iniciativas de integridade, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas? | Criação de banco de Boa Práticas no Portal da CGM | Concluído | 31-12-2022 |
| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Publicar o Plano de Integridade no Portal da CGM e, se houver, no respectivo sítio eletrônico do órgão/entidade | Concluído | 31-12-2022 |
| I3.3.03 | Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados? | Isso ocorrerá conforme cronograma do Plano de Integridade, constante no Decreto N° 13.877/21 | Concluído | 31-12-2022 |
| I3.3.04 | Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente? | Isso ocorrerá conforme cronograma do Plano de Integridade, constante no Decreto N° 13.877/21 | Concluído | 31-12-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Publicar no Portal dos Conselhos o máximo de informações possíveis sobre os conselhos de políticas públicas, contendo, no mínimo, a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos, além de como o cidadão pode ser conselheiro. | Concluído | 31-12-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Capacitar os conselheiros dos diversos Conselhos de Políticas Públicas Municipais em suas áreas específicas. | Concluído | 31-12-2022 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Formular Protocolo de Ouvidoria para instruir a sociedade sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados como canais de ouvidoria. | Concluído | 31-12-2022 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Editar regulamentação acerca da Proteção do Usuário do Serviço Público Municipal | Concluído | 31-12-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Contar com profissionais qualificados e com formação específica para atuar em ações voltadas à transparência, ética, cidadania e controle social. Realização de Jornada de Educação Cidadã | Concluído | 31-12-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Capacitar servidores e sociedade sobre os temas de transparência e acesso à informação mediante a Lei Municipal nº 3.084/14 - Lei de Acesso à Informação no Município de Niterói | Concluído | 31-12-2022 |