Barcarena (Encerrado)
Barcarena é um município do estado do Pará e aderiu ao programa Time Brasil em 10 de agosto de 2021. Localizado na região norte do Brasil, possui população de 129.333, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Barcarena. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Realizar reunião com os responsáveis pelos órgãos que constam no decreto municipal 145/2019-GPMB, para indicar os integrantes da CMRIS; Determinar através de dispositivo legal a nomeação dos servidores indicados para a CMRIS, efetivando a criação da (CMRIS) conforme determina regulamentação da LAI municipal; Instituir o Regimento Interno da CMRIS. | Concluído | 30-09-2021 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Solicitar a procuradoria geral a revisão e devida alteração do Decreto municipal 145/2019-GPMB, que regulamenta a LAI no município para incluir ou especificar as instâncias recursais. | Concluído | 30-09-2021 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | - Verificar junto ao SIC e Ouvidoria Geral o procedimento do registro de reclamações por omissão de resposta a uma solicitação de informação. - Aprimorar e organizar tais procedimentos internos, através de Instruções normativas. - Disponibilizar a sociedade em geral, em meios digitais e/ou impressos, materiais orientativos (manuais, cartilhas, vídeos, etc) de como proceder para registar e acompanhar sua demanda de recurso. | - | 30-09-2021 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | - Solicitar a Ouvidoria Geral e ao SIC os dados primários necessários para compor o relatório de acesso à informação. - Elaborar o relatório detalhado com dados de pedidos de acesso à informação. - Publicizar o relatório no portal da transparência | - | 31-01-2022 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | - Solicitar a Ouvidoria e ao SIC as demandas mais frequentes. - Fazer o levantamento das perguntas e respostas mais frequentes e organizar para publicação. - Atualizar no portal da transparência | - | |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | - Solicitar a todas as secretarias os links dos serviços WEB e a relação dos serviços que são e/ou precisam ser presenciais. - Inserir no site institucional os links para acesso aos serviços WEB que ainda não estão publicados e a listagem dos serviços disponibilizados por cada secretaria/ departamento/ setor. | - | 31-12-2021 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | - Solicitar a central de convênios a listagem e os documentos dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com a administração pública municipal. - Disponibilizar de forma organizada no portal da transparência, em página específica que trata sobre os convênios, os documentos em formato PDF. | - | 31-07-2022 |
| T2.1.01 | O ente possui regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades. | - Criar o dispositivo legal para regulamentar a agenda diária das autoridades municipais (Prefeito e Secretariados), via Decreto ou Projeto de Lei. | - | |
| T2.1.02 | O ente divulga em seu site a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos das autoridades de primeiro e segundo escalões, com a indicação do seu objeto, horário, local e participantes. | - Solicitar aos gabinetes das autoridades municipais a agenda de trabalho, reuniões, viagens e eventos. - Definir, organizar e incluir e/ou aprimorar no portal da transparência as informações do primeiro e segundo escalão do governo municipal. | - | 31-12-2021 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | - Aprimorar os instrumentos de controle e de acompanhamento da execução das Obras, através de relatório técnico detalhado das ações que abranja percentual de execução financeira e situação atual da obra. - Solicitar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEMDUR), o envio mensal ou a pedido da Transparência, quando necessário, do relatório geral dos projetos de engenharia e o relatório de execução das obras e serviços de engenharia devidamente atualizados e assinados pelo Secretário. - Divulgar no portal da transparência o relatório de monitoramento mensal. | - | 30-06-2022 |
| T2.3.01 | O ente publica periodicamente a avaliação interna sobre a transparência, feita pela autoridade responsável pela Lei de Acesso à Informação. | - Fazer o levantamento dos dados necessários para compor o relatório de avaliação interna. - Elaborar o documento detalhado com dados. - Publicizar o relatório no portal da transparência com periodicidade anual. | - | 31-01-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | - Realizar analise da LEI MUNICIPAL N° 2003, DE 04 DE MAIO DE 2005 (institui o Sistema de Controle Interno) para ser revisada. - Criar um Projeto de Lei para realizar as alterações necessárias dos dispositivos que tratam sobre a reestruturação organizacional, administrativa e de competências do Sistema de Controle Interno. - Enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal e aguardar o fluxo de tramitação do Legislativo, para posterior sanção e promulgação do Prefeito. - Inserir no PPA, LDO e LOA dotação orçamentária necessária para execução da atividade de auditoria interna. - Designar um setor, equipe ou pessoa para atividade de auditoria interna. - Publicar a portaria de designação do responsável. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | - Realizar analise da LEI MUNICIPAL N° 2003, DE 04 DE MAIO DE 2005 (institui o Sistema de Controle Interno) para ser revisada. - Criar um Projeto de Lei para realizar as alterações necessárias dos dispositivos que tratam sobre a reestruturação organizacional, administrativa e de competências do Sistema de Controle Interno. - Enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal e aguardar o fluxo de tramitação do Legislativo, para posterior sanção e promulgação do prefeito. - Inserir no PPA, LDO e LOA dotação orçamentária necessária para execução da atividade de investigação e processo disciplinar (PAD). - Transferir a comissão de PAD da estrutura organizacional da Procuradoria Municipal para o Sistema de Controle Interno através de dispositivo legal. - Realocar a dotação orçamentária da atividade de PAD. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | - Realizar analise da LEI MUNICIPAL N° 2003, DE 04 DE MAIO DE 2005 (institui o sistema de controle interno) para ser revisada. - Criar um Projeto de Lei para realizar as alterações necessárias dos dispositivos que tratam sobre a reestruturação organizacional, administrativa e de competências do Sistema de Controle Interno. - Enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal e aguardar o fluxo de tramitação do Legislativo, para posterior sanção e promulgação do prefeito. - Transferir a Ouvidoria da estrutura organizacional da Procuradoria Municipal para o Sistema de Controle Interno através de dispositivo legal. - Realocar a dotação orçamentária da atividade de ouvidoria. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | - Realizar analise da LEI MUNICIPAL N° 2003, DE 04 DE MAIO DE 2005 (institui o sistema de controle interno) para ser revisada. - Criar um Projeto de Lei para realizar as alterações necessárias dos dispositivos que tratam sobre a reestruturação organizacional, administrativa e de competências do Sistema de Controle Interno. - Enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal e aguardar o fluxo de tramitação do Legislativo, para posterior sanção e promulgação do prefeito. - Inserir no PPA, LDO e LOA dotação orçamentária necessária para execução da atividade de transparência pública e de prevenção à corrupção. - Designar um setor, equipe ou pessoa para atividade de transparência pública e de prevenção à corrupção. - Publicar a portaria de designação do responsável. | - | 31-07-2022 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | - Pesquisar e realizar os procedimentos necessários para o cadastro no CEIS e CNEP. | - | 01-07-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | - Criar o dispositivo legal do Código de Ética dos servidores públicos municipais. - Criar a comissão de ética e nomear os integrantes. - Publicar a portaria de designação dos integrantes da comissão de ética. | - | 01-07-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Realizar reuniões com os representantes dos Conselhos municipais para apresentar a necessidade de transparência de suas ações. - Solicitar o levantamento e envio à transparência das informações e documentos necessários que serão demandados. - Solicitar ao setor responsável a criação de uma página no site institucional referente aos conselhos municipais para dar publicidade dos atos, documentos e normativos. | - | 30-04-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Pesquisar cursos e eventos (presenciais e EAD) para o público alvo e estimular a participação dos conselheiros. - Dar ampla divulgação dos cursos voltados aos conselhos, inclusive dos cursos ofertados pela CGU. | - | 30-06-2022 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | Realizar reuniões Setoriais para orientar, recomendar e definir os parâmetros gerais para aplicação das consultas públicas. - Definir uma metodologia, junto a Assessoria de Comunicação, para a divulgação a sociedade das consultas públicas realizadas. | - | 01-06-2022 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Aprimorar os instrumentos de registro documental das audiências e consultas públicas. - Criar manual de padronização de documentos e atos oficiais disponibilizando os modelos formatados e com padrão visual. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Solicitar às secretarias que ao realizarem as audiências e consultas públicas que forneçam as informações, documentos e links necessários para divulgação. Solicitar ao setor responsável a inserção em página WEB dos resultados obtidos das audiências e consultas públicas. Disponibilizar para cesso e consulta do cidadão, no site da Prefeitura ou página específica. | - | 31-07-2022 |
| P1.2.05 | O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc). | Agendar reunião com a ASCOM para tratar sobre as redes sociais institucionais. - Estabelecer uma dinâmica de comunicação por meio de normativos, através de respostas as perguntas e observações aos cidadãos via redes sociais oficiais. | - | 31-12-2021 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Aprimorar os instrumentos de orientação (manuais de usabilidade, cartilhas, etc) dos sistemas Fala.Br, ASPEC-SIC, fale conosco, e demais sistemas que a prefeitura disponibilize serviços voltados ao cidadão. - Divulgar esses materiais no site da prefeitura. | - | 31-05-2022 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Solicitar a Ouvidoria Geral levantamento sobre as Cartas de serviços de cada secretaria. - Solicitar a atualização periódica bimestral das cartas caso seja necessário.- Disponibilizar todas as Cartas de serviços no site da Prefeitura. - Criar formulários ou outros meios que visem coletar e analisar a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos cidadãos. | - | 30-04-2022 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | - Criar o dispositivo legal para regulamentar a Lei do Usuário dos serviços públicos (Via Decreto ou projeto de Lei). - Se Projeto de Lei enviar a Câmara Municipal para analise e posterior sanção do Prefeito | - | 01-04-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Apresentar a Secretaria de Educação a proposta de um projeto integrado do Sistema de Controle Interno com a Secretaria de Administração e Tesouro, que visa promover visitações de cunho informativo e educativo sobre a temática nas escolas municipais. - Realizar palestras, e distribuição de materiais orientativos que estimulem o controle social. - Criar no site da prefeitura um ambiente exclusivo para informes sobre cursos e eventos voltados a sociedade em geral. - Disponibilizar os links da CGU para ter acesso aos cursos, cartilhas e manuais educativos disponibilizados para acesso gratuito. | - | 31-07-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Solicitar a ASCOM a criação de campanhas e produção de materiais orientativos de divulgação sobre a transparência pública e o acesso à informação do município para ser disponibilizado a sociedade em locais públicos eventos e vários formatos.- Disponibilizar no site da prefeitura um ambiente exclusivo para informes sobre cursos e eventos voltados aos servidores públicos de todas áreas de atuação.- Disponibilizar os links da CGU para ter acesso aos cursos cartilhas e manuais educativos disponibilizados para acesso gratuito. | - | 30-05-2022 |
| P3.2.01 | O ente tem uma política de comunicação com os cidadãos. | Criar e Implantar o plano de comunicação institucional e operacional, voltado ao atendimento aos cidadãos seja de forma presencial ou virtual, e que atinja a todas as áreas e setores de atendimento ao público. | - | 30-06-2022 |