Confins (Encerrado)
Confins é um município do estado de Minas Gerais e aderiu ao programa Time Brasil em 23 de agosto de 2021. Localizado na região sudeste do Brasil, possui população de 6.867, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Confins. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Regulamentar a Lei 12.527/2011 no âmbito Municipal. | - | 30-11-2021 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Regulamentar a Lei 12.527/2011 no âmbito Municipal. | - | 30-11-2021 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Regulamentar a Lei 12.527/2011 no âmbito Municipal. | - | 30-11-2021 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Regulamentar a Lei 12.527/2011 no âmbito Municipal. | - | 28-02-2022 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Solicitar a inclusão desta opção do menu do SIC à empresa responsável pela Portal da Transparênca da Prefeitura. | - | 28-02-2022 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Solicitar a inclusão da estrutura organizacional na aba específica à empresa responsável pelo portal da transparência da Prefeitura. | - | 30-11-2021 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Solicitar a inclusão dos serviços oferecido à população na aba específica à empresa responsável pelo portal da Prefeitura. | - | 30-11-2021 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | Recomendar a implantação do processo seletivo para os cargos de direção | - | 31-08-2022 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Disponibilizar e solicitar a inclusão das prestações de contas dos anos anteriores no Portal da Transparência | - | 28-02-2022 |
| T1.3.10 | O ente disponibiliza o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses. | Disponibilizar e solicitar a inclusão dos RREOs do ano anterior no Portal da Transparência | - | 28-02-2022 |
| T1.3.11 | O ente disponibiliza o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses. | Disponibilizar e solicitar a inclusão dos RGFs do ano anterior no Portal da Transparência | - | 28-02-2022 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Disponibilizar e solicitar a inclusão da LOA e LDO dos exercícios de 2020 e 2021 e PPA do quadriênio 2022-2025 no Portal da Transparência | - | 28-02-2022 |
| T1.3.13 | O ente disponibiliza na íntegra os editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados. | Disponibilizar e solicitar a inclusão da íntegra dos editais de licitação no Portal da Transparência | - | 31-08-2022 |
| T1.3.14 | O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados. | Disponibilizar e solicitar a inclusão das atas da comissão de licitação, incluindo os resultados no Portal da Transparência | - | 31-08-2022 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Regulamentar a Lei 12.527/2011 no âmbito Municipal. | - | 31-08-2022 |
| T2.2.01 | O ente divulga em seu site informações sobre administração do patrimônio público, incluindo dados sobre imóveis, veículos e bens. | Disponibilizar e inserir os inventários dos bens públicos móveis e imóveis no Portal da Transapência | - | 28-02-2022 |
| T2.2.02 | O ente permite e promove o acompanhamento de obras (objeto, valor total, empresa contratada, data de início, prazo de execução, valor total já pago ou percentual de execução financeira e situação atual da obra). | Disponibilizar e inserir as informações sobre as obras em andamento no Portal da Transapência | - | 28-02-2022 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Regulamentar a política de dados abertos | - | 31-08-2022 |
| T3.2.02 | O ente estabeleceu Plano de Dados Abertos. | Regulamentar a política de dados abertos | - | 31-08-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Normatizar a consulta ao CNEP e CEIS das empresas participantes das licitações | - | 31-08-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Criar comissão de ética ou ampliar as atribuições da comissão de processo administrativo | - | 31-08-2022 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Recomendar a revisão do Estatuto do servidor | - | 31-08-2023 |
| I2.1.01 | Existe algum levantamento dos riscos em processos administrativos sensíveis a fraude e corrupção, com a implementação ou reavaliação de controles internos para redução dos riscos avaliados? | Implantar a gestão de riscos | - | 31-08-2022 |
| I2.1.02 | Há uma metodologia e plano de ação para gestão de riscos de fraude e corrupção? | Avaliar e escolher a metodologia de gestão de riscos que melhor | - | 31-08-2022 |
| I2.2.03 | São realizados treinamentos regulares de servidores acerca de seu regime jurídico, direitos e proibições? | Após atualização do estatuto do servidor, promover ampla divulgação entre os servidores. | - | 31-08-2022 |
| I3.1.02 | Existe sistema informatizado para controle de processos e penalidades cometidas por pessoas jurídicas? | Solicitar a empresa de Software para incluir esta opção no sistema de compras e licitações | - | 31-08-2022 |
| I3.3.01 | Órgãos e entidades foram selecionados para implementar Programas de Integridade? | Divulgar e promover uma política de integridade nos órgãos do Poder Executivo | - | 31-08-2023 |
| I3.3.03 | Houve elaboração e aprovação de uma primeira versão do plano de integridade nos órgãos e entidades selecionados? | Elaboração do Plano Municipal de Integridade do Poder Executivo | - | 31-08-2023 |
| I3.3.04 | Os programas de integridade nos órgãos e entidades selecionados são monitorados e atualizados periodicamente? | Monitoramento do Plano de Integridade Municipal do Poder Executivo | - | 31-08-2023 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Disponibilizar e inserir as informações sobre os conselhos. | - | 31-08-2022 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Recomendar a realização de audiências públicas para construção conjunta das peças orçamentárias. | - | 31-08-2023 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Regulamentar a Carta de serviços | - | 31-08-2022 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar a Lei 13.460 de 26/06/2017. | - | 31-08-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Elaborar cronograma de capacitações (virtuais) voltadas à sociedade de modo Geral e solicitar a Secretaria de Educação que inclua estes temas no plano de ensino Municipal | - | 31-08-2022 |
| P2.3.01 | O ente realiza campanhas educacionais e publicitárias, treinamentos e capacitações para os servidores e comunidade local sobre transparência e o direito de acesso à informação. | Elaborar cronograma de capacitações (virtuais) voltadas à sociedade de modo Geral e solicitar a Secretaria de Educação que inclua estes temas no plano de ensino Municipal | - | 31-08-2022 |
| P3.3.01 | O ente destacou Grupo de Trabalho da sociedade civil para interlocução na elaboração, implementação e monitoramento de compromissos de Governo Aberto. | Regulamentar e criar um grupo de Trabalho com representantes da comunidade para avaliar e acompanhar os compromissos assumidos no Plano de Governo. | - | 31-08-2023 |
| P3.3.02 | O ente possui metodologia para co-criação de ações para Governo Aberto. | Implantar mecanismos para receber sugestões de ações para o Plano de Governo | - | 31-08-2023 |
| P3.3.03 | O ente executa os compromissos assumidos no Plano de Governo Aberto. | Criar comissão de monitoramento de execução das ações do Plano de Governo | - | 31-08-2023 |
| P3.3.04 | O ente possui metodologia de monitoramento da execução das ações para Governo Aberto. | Criar comissão de monitoramento de execução das ações do Plano de Governo | - | 31-08-2023 |