Paço do Lumiar (Encerrado)
Paço do Lumiar é um município do estado do Maranhão e aderiu ao programa Time Brasil em 25 de maio de 2021. Localizado na região nordeste do Brasil, possui população de 125.265, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Paço do Lumiar. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | criação de projeto de lei que esta sendo encaminha a camara de vereadores. | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Regulamentar a lei | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Regulamentar a lei | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Regulamentar a lei | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Regulamentar a lei | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Implantar a ferramenta do recurso→RESPONSÁVEL: Mauro Morais Aprimorar a ferramenta do recurso Na aba e-sic ao realizar o acesso o cidadão tem as opções de cadastrar solicitação, solicitar recurso e consultar solicitação. | Concluído | 08-08-2021 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Publicação no site→ APRIMORANDO | Concluído | 08-08-2021 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Regulamentar a lei→RESPONSÁVEL: MAURO APRIMORANDO https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/sic.php | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Criação de link para acesso as informações dos programas e projetos→ | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Criação de link para acesso aos serviços ofertados→ APRIMORAR | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.12 | O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial. | Município está em processo de revisão do plano que será disponibilizado no portal da transparência | Concluído | 31-12-2021 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Divulgação no site oficial: APRIMORAR RESPONSÁVEL: Mauro Morais | Concluído | 08-08-2021 |
| T2.2.01 | O ente divulga em seu site informações sobre administração do patrimônio público, incluindo dados sobre imóveis, veículos e bens. | Levantamento das informações dos bens e tombamento dos mesmos | - | 31-12-2021 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Designação de equipe/servidor para coordenação de atividades de transparência e prevenção à corrupção | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Implementar o acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) | Concluído | 31-12-2021 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Regulamentar legislação anti nepostismo | Concluído | 31-12-2021 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | inserir no site da prefeitura as informações relativas a estrutura, funcionamento, reuniões, documentos e atos dos Conselhos municipais, bem como as orientações de como o cidadão se tornar um conselheiro. | Concluído | 31-08-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Implementação de programas de treinamento e capacitação aos conselheiros | - | 31-08-2022 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | APRIMORAR RESPONSÁVEL: Mauro Morais | Concluído | 31-12-2021 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Implementar a transcrição, em atas, das audiências e consultas públicas realizadas pela administração | Concluído | 31-12-2021 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Disponibilização dos resultados das audiências e consultas públicas no site da prefeitura | Concluído | 31-08-2022 |
| P1.3.01 | O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação. | Inserir a orientação quanto a possibilidade de publicação da identidade do denunciante ao final da investigação | Concluído | 31-08-2022 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Regulamentação da Lei do Usuário do Serviço Público | Concluído | 31-12-2021 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentação da Lei do Usuário do Serviço Público | - | 31-12-2021 |