Miguel Calmon (Encerrado)
Miguel Calmon é um município do estado da Bahia e aderiu ao programa Time Brasil em 20 de abril de 2022. Localizado na região nordeste do Brasil, possui população de
25.771, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Miguel Calmon. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Regulamentar por meio de Decreto com formação da Comissão de Avaliação | Concluído | 10-09-2022 |
| T1.1.03 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Implantar O Fala.BR | Concluído | 10-09-2022 |
| T3.2.01 | O ente regulamentou sua Política de Dados Abertos. | Regulamentação por meio de Decreto com divulgação no Portal Municipal | Concluído | 10-08-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE | |||
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Criar link no portal municipal para disponibilização de tal informação | - | 10-09-2022 | |||
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Constituição da Comissão do Código de Ética após aprovação em Lei do Código de Ética Municipal | - | 20-04-2023 | |||
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Regulamentação prevista dentro do Código de Ética Municipal | - |
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| As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Regulamentação prevista dentro do Código de Ética Municipal | - |
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| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Regulamentação prevista dentro do Código de Ética Municipal | - |
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| I3.2.02 | Os programas de integridade dos órgãos e entidades públicas são amplamente divulgados para a população? | Divulgação a população assim que o Código de Ética estiver aprovado em lei bem como sua comissão. | - |
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3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar através de Decreto municipal com divulgação no portal municipal. | Concluído | 10-09-2022 |
| P2.2.01 | O ente promove atividades educativas sobre transparência, ética, cidadania e controle social voltadas ao público em geral e específicas ao público infanto-juvenil. | Serão realizadas campanhas através das mídias sociais e portal municipal | Concluído | 10-11-2022 |
| P3.3.01 | O ente destacou Grupo de Trabalho da sociedade civil para interlocução na elaboração, implementação e monitoramento de compromissos de Governo Aberto. | Criação do Conselho Municipal de Transparência Pública | - | 20-04-2023 |