Delmiro Gouveia (Encerrado)
Delmiro Gouveia é um município do estado de Alagoas e aderiu ao programa Time Brasil em 5 de agosto de 2021. Localizado na região nordeste do Brasil, possui população de 52.501, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Delmiro Gouveia. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN | Concluído | 15-06-2022 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Divulgar IN no quadro de aviso municipal e site. | Concluído | 15-06-2022 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Nomear servidor para implementação da LAI | Concluído | 15-12-2021 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.2.03 | O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Criar caminho no e-SIC para acompanhar solicitação | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Criar caminho no e-SIC para acompanhar solicitação | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Preparar o site do município para essa ferramenta | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Preparar o site do município para essa ferramenta | Concluído | 15-01-2022 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Preparar o site do município para essa ferramenta | Concluído | 30-04-2022 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Preparar o site do município para essa ferramenta | Concluído | 15-07-2022 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Dá publicidade de todas as ações promovidas | Concluído | 31-12-2023 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Preparar o site do município para essa ferramenta | - | 31-12-2023 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | IN instruindo e orientando processo seletivo | Concluído | 15-01-2021 |
| T1.2.12 | O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial. | Preparar o site do município para essa ferramenta | - | 30-06-2024 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Dá a publicidade do Decreto Municipal | Concluído | 15-01-2022 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos | Concluído | 30-04-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos | Concluído | 15-01-2022 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos | Concluído | 15-07-2022 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Instruir o acesso e fazer o cadastro da pessoa designada o SICARD | Concluído | 15-01-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Formar equipe de comissão de ética | Concluído | 30-04-2022 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Aprimorar estatuto existente | Concluído | 15-07-2022 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Criar código de conduta funcional dos agentes públicos | Concluído | 30-09-2022 |
| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Criar código de conduta funcional dos agentes públicos. | Concluído | 31-12-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Incluir as Ata de reunião no portal oficial do Município | - | 31-12-2023 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | Criar mecanismo de consultas com participação de cidadãos | - | 31-12-2023 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Criar ferramenta no site municipal | - | 31-12-2023 |
| P1.2.05 | O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc). | Criar ferramenta de interação oficial | Concluído | 15-01-2022 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Otimizar sistemas ao cidadão usuário | Concluído | 15-01-2022 |
| P1.3.01 | O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação. | Criar ferramenta no site para acompanhamento pelo requisitante, sem identificação | Concluído | 15-01-2021 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Criar cartas de serviços, com análises de satisfação | - | 31-12-2023 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar por Decreto | - | 30-06-2024 |