Nota pública: desclassificação de iniciativa

A CGU é responsável por indicar uma iniciativa brasileira para concorrer ao prêmio OGP Awards, organizado pela Open Government Partnership (OGP). A escolha do indicado deve passar por um processo de consulta com a sociedade, conforme regulamento da premiação.

A plataforma Colab.re, juntamente com outras 25 iniciativas, foi indicada para concorrer ao prêmio por meio do processo aberto ao público entre 8 de abril e 3 de maio e habilitada  por equipe de servidores da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção para concorrer com outras 5 iniciativas em etapa de votação aberta disponibilizada no site www.governoaberto.cgu.gov.br.

O processo de habilitação considerou a pertinência da iniciativa em relação ao tema da premiação, qual seja, “Melhoria nos Serviços Públicos por meio de Governo Aberto”. A plataforma foi considerada adequada em relação ao tema proposto seguindo para a etapa de votação aberta.

 São princípios de governo aberto, considerados pela Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto): a) Transparência; b) Participação Cidadã; c) Accountability; e d) Tecnologia e Inovação.

 Ainda, na Declaração de Governo Aberto, documento fundante da Parceria e que norteia as suas atividades, os países assinantes declaram compromisso de: a) aumentar a disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais; b) apoiar a participação cívica; c) implementar os mais altos padrões de integridade profissional por todas a administração; d) ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas.

 Cabe ressaltar o fato de que faz parte da ideia de governo aberto a abertura de dados, em oposição aos chamados dados proprietários. A Parceria para Governo Aberto (OGP) deixa explícita essa ligação quando institucionaliza um grupo de trabalho específico sobre dados abertos, nos seguintes termos:

“A missão do Grupo de Trabalho de Dados Abertos da OGP é identificar e compartilhar boas práticas a fim de auxiliar os membros da OGP a implementar os seus compromissos e a desenvolver planos de ação mais inovadores e ambiciosos em relação a dados abertos. O Grupo de Trabalho Dados Abertos visa aumentar a sensilibzação para as questões de dados governamentais abertos; amplificar e ampliar a base de dados para reformas em  dados abertos; reunir e reforçar os recursos existentes; e se envolver com a ampla comunidade de dados abertos global”[1].

 Após início de período de votação livre, atentou-se para o fato de que o modo de operacionalização da iniciativa, explicitado por meio da Política de Privacidade (http://www.colab.re/privacy), não é  compatível com os objetivos e princípios da Parceria para Governo Aberto. O ponto 4.7. do referido documento, normatiza que:

"4.7. O COLAB utiliza as informações coletadas para os seguintes propósitos: (vi) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas especiais de parceiros; e (vii) comunicar-se com os usuários, a fim de lhes dar informações sobre a empresa."

 Ainda, o ponto 5 do Termo de Uso da iniciativa (www.colab.re/terms) normatiza que:

"5. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL: Os textos, fotografias, imagens, logomarcas e som presentes no Site se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.(...)Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Site, sem prévia e expressa autorização do site COLAB, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo."

 Observa-se, portanto, que os aspectos da iniciativa, levantados pelos pontos acima, opõem-se aos princípios e valores da Parceria para Governo Aberto, inviabilizando a sua indicação à premiação internacional.

 A Controladoria-Geral da União, por meio desta nota, não faz qualquer tipo de consideração a respeito de infração de legalidade ou ética na iniciativa.

Equipe OGP Brasil

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Saiba mais: Conheça e escolha a iniciativa que será indicada ao prêmio OGP Awards