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Etapa Elaboração de Compromissos
Data
: 28/04/2016
Local
: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Brasília-DF
Composição do Grupo
- Transparência Internacional: Fabiano Angélico
- Jornal O Globo: Francisco Leali
- Ouvidoria-Geral da União (CGU): Heloísa Curvello
- Ministério da Justiça: Helena Matos e Adônis Dias
- Artigo 19 (Coordenador): Joara Marchezini
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo : Mariana Atoji
- CGU/STPC/CGAT (Coordenador): Otávio Neves / Tamara Bakuzis / Raquel Costa / Camila Augusto
- Fundação Getúlio Vargas (FGV): Robert Gregory Michener
- Câmara dos Deputados: Rafaela de Rezende Alves
Painel: Construção de Ações e Resultados
Elaboração dos compromissos que colaboram para superação do desafio proposto.
| Compromisso | Resultado |
| 1 - Permitir proteção da identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação. | Solicitação atendida independentemente da identificação do solicitante. |
| 2 - Criar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados. | Melhorar a qualidade das respostas, uso adequado das exceções e divulgação do assunto no rol de informações classificadas. |
Painel: Identificação de Marcos e Responsáveis
Descrição dos marcos das ações, que consistem em atividades-chave necessárias à realização de cada ação.
Compromisso 1: Permitir proteção da identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação.
|
Marcos |
Até quando? |
Responsáveis |
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Estudo jurídico. |
3 meses |
CGU |
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Estudo comparativo internacional sobre como funciona a implicação da proteção da identidade do requerente. |
2 meses |
FGV / TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL / ARTIGO 19 |
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Normativos (s) sobre tratamento de informações de solicitantes. |
5 meses |
CGU / MPOG |
|
Definição dos “casos justificáveis”. |
7 meses |
CGU / TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL / FGV / ARTIGO 19 / ABRAJI |
|
Revisão do processo para os casos em que cabe anonimamente e implementação no E-SIC. |
13 meses |
CGU |
|
Organizar abaixo assinado para proteger dados dos solicitantes, considerando os estudos indicados nesta ação. |
6 meses |
ARTIGO 19 / TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL |
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Avaliação de resultados. |
19 meses |
CGU / TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL / FGV / ARTIGO 19 / MPOG |
Obs:
Os prazos descritos serão contados a partir da publicação do Terceiro Plano de Ação do Brasil da Parceria para Governo Aberto (OGP).
Compromisso 2: Criar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados.
|
Marcos |
Até quando? |
Responsáveis |
|
Orientação de inclusão do assunto do documento no rol de informações classificadas. |
2 meses |
CGU |
|
Normativa para estabelecer limite temporal para esclarecimentos adicionais. |
6 meses |
CGU / MPOG |
|
Criar metodologia de avaliação considerando necessariamente: capacitações, rol de informações, assunto, tempo, qualidade da resposta. |
6 meses |
CGU / FGV / ARTIGO 19 / MJ/ TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL / ABRAJ |
|
Realizar avaliação. |
12 meses |
CGU / FGV / ARTIGO 19 / TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL |
|
Publicar resultados da avaliação. |
15 meses |
CGU |
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Recomendações aos órgãos, incluindo orientação para que o conhecimento da LAI vincule vida funcional do servidor. |
15 meses |
CGU / ARTIGO 19 (GERAIS) |
|
Divulgação da resposta do órgão. |
19 meses |
CGU |
|
Encaminhamentos e resultados |
24 meses |
CGU / FGV / ARTIGO 19 / MPOG / CASA CIVIL / MJ/ TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL |
Obs: Os prazos descritos serão contados a partir da publicação do Terceiro Plano de Ação do Brasil da Parceria para Governo Aberto (OGP)
