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Atualizado em 17/06/2020 20h07

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RELATRIO DE STATUS DE EXECUO DE COMPROMISSO
RESUMO DO COMPROMISSO
DATA DO RELATRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 16 de agosto de 2019 Compromisso 4. Implementar aes de formao voltadas aos gestores pblicos e sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da poltica de Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhes RGO RESPONSVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES

rgo coordenador Ministrio da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro
Ministrio da Transparncia e Controladoria-Geral da Unio CGU
Escola Nacional de Administrao Pblica ENAP
Comisso de Presidentes de CONSEAS Estaduais Sociedade Civil Conselho Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional
Universidade Federal de Santa Catarina UFSC
VISO GERAL DO COMPROMISSO (MXIMO 2 PARGRAFOS)

VISO GERAL DO MARCO / PRAZOS
MARCOS % CONCLUSO DATA PARA CONCLUSO RESPONSVEL OBSERVAES E EVIDNCIAS 1 Mapeamento de aes de formao EAD em execuo 70% 31/12/2018
30/12/2019
Ministrio da Cidadania*
CONSEAS Estamos atualizando mapeamento de aes de formao em EAD, que foi realizado por meio de consultoria em 2018.

Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanas administrativas. Houve um atraso devido a revogao do CONSEA trazida pela MP 870/2019.

Prxima etapa: Rever e transformar os produtos no Mapeamento, junto com a sociedade civil.

(No houve avanos na execuo do marco)
2 Construo de uma agenda de convergncia para formaes em Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) 0% 30/06/2019 CONSEA*
Ministrio da Cidadania.
CONSEAs Estaduais Houve um atraso devido a revogao do CONSEA trazida pela MP 870/2019.

(No houve avanos na execuo do marco)
3 Realizao de duas rodadas de seminrios estaduais sobre controle social em Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) 0% 31/07/2020 CGU*
Ministrio da Cidadania.
CONSEA Houve um atraso devido a revogao do CONSEA trazida pela MP 870/2019.

(No houve avanos na execuo do marco) 4 Disponibilizao de 3 cursos distncia em Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) 40% 31/12/2018
30/12/2019
Ministrio da Cidadania. *
ENAP
CONSEA Houve um atraso devido a revogao do CONSEA trazida pela MP 870/2019.
Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanas administrativas.

O contedo dos cursos est sendo revisto, considerando a nova gesto e mudanas institucionais.
Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gesto da Informao do MC) que ir transformar o contedo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP necessrio que o Ministrio da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execuo Descentralizada (TED).
Prximas etapas: reviso do contedo; retomada da agenda junto a ENAP; apresentao do contedo para a sociedade civil; Disponibilizao do contedo para a SAGI.

No dia 07/08 foi realizada reunio com a Secretaria de Gesto de Informao (SAGI) do Ministrio da Cidadania, com a finalidade de estabelecer uma agenda para colocar os Cursos de formao em formato EAD:
Direito humano Alimentao Adequada DHAA no formato resumido em Power Point: at 31 de outubro
Intersetorialidade da Poltica de Segurana Alimentar e Nutricional: at 14 de novembro
Participao Social na Poltica de Segurana Alimentar e Nutricional: at 06 de dezembro.

ENAP*
Ministrio da Cidadania. * Com as mudanas de gestores no Ministrio e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as aes de cada rea.
Em 2018 foi realizada reunio entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de contedo do curso a distncia.
Para disponibilizar o curso na ENAP necessrio que o MC formalize com a ENAP um TED.
Prximas Etapas: Retomar contato com a ENAP, reviso do contedo; apresentao do contedo para sociedade civil; Disponibilizao do contedo para a ENAP; formalizao do TED entre MC e ENAP.

Foi agendada reunio com a ENAP (Natlia Teles) para o dia 23/08 com objetivo de dar seguimento a discusso relativa disponibilizao de cursos em plataforma virtual, bem como a incluso dos temas de SAN e DHAA em cursos ofertados pela ENAP. 6 Incluso dos temas de Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 0% 31/07/2020 ENAP*
Ministrio da Cidadania. *
CONSEA Houve um atraso devido a revogao do CONSEA trazida pela MP 870/2019.
Com as mudanas de gestores no Ministrio e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as aes de cada rea.
Prximas Etapas: Retomar contato com a ENAP.

Foi agendada reunio com a ENAP (Natlia Teles) para o dia 23/08 com objetivo de dar seguimento a discusso relativa disponibilizao de cursos em plataforma virtual, bem como a incluso dos temas de SAN e DHAA em cursos ofertados pela ENAP. * rgo/entidade responsvel por coordenar a execuo do marco
RISCOS E PROBLEMAS / SOLUES A SEREM TOMADAS
PROBLEMA CAUSA SOLUO Revogao do Conselho Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional A Medida Provisria (MP) n 870, de 1 de janeiro de 2019, que revogou o CONSEA. Recompor a representao da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso CONCLUSO (RECOMENDAES/OBSERVAES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) MXIMO 2 PARGRAFOS

O compromisso 4, que visa implementar aes de formao voltadas aos gestores pblicos e sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano Alimentao Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da poltica de Segurana Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigncia da Lei N 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano alimentao adequada e d outras providncias.

No dia 1 de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisria n. 870 alterou a LOSAN suprimindo o Conselho Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional, que exerceria o controle social da poltica de SAN. Diante do atual cenrio, faz-se necessrio definir representantes da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso.

At o momento, o CONSEA Nacional no foi reativado. Esclarecemos que, ao sancionar o texto da Medida Provisria 870/2019 por meio da Lei n 13.844, de 18 de junho de 2019, o Presidente da Repblica vetou o inciso que tratava da vinculao do CONSEA ao Ministrio da Cidadania, bem como, no o relacionou este Conselho na estrutura administrativa de seu governo. Desta forma, no foi apresentada nenhuma medida que o institua novamente.
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Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio
Parceria para Governo Aberto Open Government Partnership - OGP