RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 16 de agosto de 2019 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Sociedade Civil Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 70% 31/12/2018 30/12/2019 Ministério da Cidadania* CONSEAS Estamos atualizando mapeamento de ações de formação em EAD, que foi realizado por meio de consultoria em 2018. Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Próxima etapa: Rever e transformar os produtos no Mapeamento, junto com a sociedade civil. (Não houve avanços na execução do marco) 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 0% 30/06/2019 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. (Não houve avanços na execução do marco) 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 0% 31/07/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. (Não houve avanços na execução do marco) 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 40% 31/12/2018 30/12/2019 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Alterar para: 30/12/2019, tendo em vista mudanças administrativas. O conteúdo dos cursos está sendo revisto, considerando a nova gestão e mudanças institucionais. Em 2018 o curso foi previamente apresentado para a SAGI (Secretaria de Gestão da Informação do MC) que irá transformar o conteúdo em formato de EAD. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o Ministério da Cidadania formalize com a ENAP um Termo de Execução Descentralizada (TED). Próximas etapas: revisão do conteúdo; retomada da agenda junto a ENAP; apresentação do conteúdo para a sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a SAGI. No dia 07/08 foi realizada reunião com a Secretaria de Gestão de Informação (SAGI) do Ministério da Cidadania, com a finalidade de estabelecer uma agenda para colocar os Cursos de formação em formato EAD: Direito humano à Alimentação Adequada DHAA – no formato resumido em Power Point: até 31 de outubro Intersetorialidade da Política de Segurança Alimentar e Nutricional: até 14 de novembro Participação Social na Política de Segurança Alimentar e Nutricional: até 06 de dezembro. Foi agendada reunião com a ENAP (Natália Teles) para o dia 23/08 com objetivo de dar seguimento a discussão relativa à disponibilização de cursos em plataforma virtual, bem como a inclusão dos temas de SAN e DHAA em cursos ofertados pela ENAP. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área. Em 2018 foi realizada reunião entre MC e ENAP, e apresentado a proposta de conteúdo do curso a distância. Para disponibilizar o curso na ENAP é necessário que o MC formalize com a ENAP um TED. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP, revisão do conteúdo; apresentação do conteúdo para sociedade civil; Disponibilização do conteúdo para a ENAP; formalização do TED entre MC e ENAP. Foi agendada reunião com a ENAP (Natália Teles) para o dia 23/08 com objetivo de dar seguimento a discussão relativa à disponibilização de cursos em plataforma virtual, bem como a inclusão dos temas de SAN e DHAA em cursos ofertados pela ENAP. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 0% 31/07/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Houve um atraso devido a revogação do CONSEA trazida pela MP 870/2019. Com as mudanças de gestores no Ministério e na ENAP, precisa ser novamente pactuada as ações de cada área. Próximas Etapas: Retomar contato com a ENAP. Foi agendada reunião com a ENAP (Natália Teles) para o dia 23/08 com objetivo de dar seguimento a discussão relativa à disponibilização de cursos em plataforma virtual, bem como a inclusão dos temas de SAN e DHAA em cursos ofertados pela ENAP. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Revogação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional A Medida Provisória (MP) n° 870, de 1º de janeiro de 2019, que revogou o CONSEA. Recompor a representação da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), foi pactuado na vigência da Lei Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. No dia 1º de janeiro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n. º 870 alterou a LOSAN suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que exerceria o controle social da política de SAN. Diante do atual cenário, faz-se necessário definir representantes da Sociedade Civil para o acompanhamento do compromisso. Até o momento, o CONSEA Nacional não foi reativado. Esclarecemos que, ao sancionar o texto da Medida Provisória 870/2019 por meio da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Presidente da República vetou o inciso que tratava da vinculação do CONSEA ao Ministério da Cidadania, bem como, não o relacionou este Conselho na estrutura administrativa de seu governo. Desta forma, não foi apresentada nenhuma medida que o institua novamente. Página6 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP