Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
Com o objetivo de promover o conhecimento pelos usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos, bem como o papel das ouvidorias para salvaguardá-los, a Rede Nacional de Ouvidorias decidiu, em sua 3ª Assembleia Geral, promover a "Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos” ao longo de todo o mês de junho de 2021.
A Maratona é uma iniciativa de colaboração entre as ouvidorias públicas coordenada pelo Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Nacional de Ouvidorias, presidido pela ouvidoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), e será veiculada em todo o território nacional durante o mês de junho deste ano, quando celebraremos quatro anos da publicação da Lei nº 13.460/2017.
As instituições que optarem por participar deverão se inscrever, e poderão concorrer para ganhar a medalha de ouro, prata ou bronze de engajamento cidadão. Participe!
Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.