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NOTA DE ESCLARECIMENTO
Governo federal amplia a transparência e atende mais pedidos pela LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18) com o governo federal atendendo mais pedidos do que na gestão anterior.
Até outubro de 2026, esta gestão respondeu 478 mil pedidos de acesso à informação, mais do que os 450 mil da anterior em quatro anos completos, desconsideradas, nos dois períodos, as manifestações recebidas no Fala.BR que não eram pedidos de acesso. Concedeu acesso, total ou parcial, a 398 mil, ante 370 mil. Em todo o Executivo federal, oito em cada dez pedidos são atendidos total ou parcialmente: 83,3% nesta gestão e 82,0% na anterior.
Apenas 8% dos pedidos são objeto de recurso. As instâncias recursais existem para corrigir eventual aplicação indevida de sigilo na resposta dos órgãos do governo federal. No início do ciclo, a CGU revisou 178 decisões anteriores e alterou 86 delas para conceder acesso.
Os números estão no Painel da LAI, a mesma fonte da reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Proteções legais preservam o cidadão e as empresas
A reportagem afirma que a participação dos sigilos no total de negativas de ministérios e agências subiu de 34,3% para 44,3%. Na consulta feita com os parâmetros adotados pela reportagem a diferença é de 4%, diferente dos 10 pontos apontados pela matéria (conforme quadro abaixo).
Medir o avanço ou o recuo de um sigilo pela sua fatia no total de negativas é equivocado: quando alguns motivos perdem espaço, os demais necessariamente ganham participação. Foi o que ocorreu. As negativas por pedido genérico e por dados pessoais diminuíram, e a fatia das proteções legais cresceu. A lente correta é o total de pedidos. Nessa medida, a taxa de negativas do Executivo federal ficou praticamente estável: 8,4% dos pedidos válidos entre 2019 e 2022 e 8,6% entre 2023 e 2026.
As negativas baseadas em leis específicas passaram de 1,5% para 2,3% dos pedidos de acesso em todo o Executivo federal: cerca de 4 mil a mais, em um universo de 478 mil pedidos.
O governo federal não pode fornecer informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial. Esses sigilos protegem as pessoas e as empresas que confiam seus dados ao Estado no dia a dia de suas atividades, certas de que o governo não os entregará a terceiros à revelia das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, que o artigo 22 da LAI determina que sejam respeitadas. Quando cresce o número de pedidos de acesso a esses dados por terceiros, as negativas têm de crescer junto.
Foi o que aconteceu. Desde junho de 2025, o Fala.BR registra a proteção legal aplicada em cada caso. Nos ministérios, autarquias e fundações, 57% dessas negativas resguardaram informações empresariais, fiscais ou bancárias. Nas empresas estatais, dois requerentes registraram, sozinhos, 2.191 pedidos ao Banco do Brasil sobre informações cobertas por sigilo bancário, o que explica cerca de metade do crescimento das negativas baseadas em leis específicas. Sem esses pedidos, a variação é de 1,5% para 1,9%: cerca de 2 mil negativas a mais, em um universo de 478 mil pedidos.
No governo federal, o sigilo é a exceção
A atual gestão acabou, na prática, com o sigilo de 100 anos como regra. Em 2026, as negativas por dados pessoais foram 27,7% menores do que no mesmo período de 2022. Desde setembro de 2024, pela Portaria Normativa CGU nº 176, a restrição de acesso a dados pessoais vale por 15 anos quando o órgão não indica prazo. Prazo maior precisa ser justificado no caso concreto e pode ser reavaliado ao fim desse período. Desde 2025, o Fala.BR exige a indicação do prazo em toda negativa por dados pessoais.
Uma política de transparência mais forte
Nesta gestão, a Política de Transparência e Acesso à Informação passou a ser regida por decreto e ganhou uma secretaria dedicada na CGU. O cumprimento das obrigações de transparência ativa pelos órgãos federais subiu de 77% para 93%, o melhor resultado já registrado. As agendas das autoridades somam mais de 1 milhão de compromissos publicados.
O Portal da Transparência bateu recordes: recebeu 105 milhões de visitas em quatro anos e respondeu a mais de 1,2 bilhão de consultas automáticas por API, que alimentam outros sites, aplicativos e redações. As emendas parlamentares passaram a ser publicadas com a identificação de quem apoiou cada indicação e com a prestação de contas, e as emendas Pix podem ser acompanhadas desde o empenho inicial, passando pelo plano de trabalho e chegando até o extrato bancário e prestação de contas.
Segundo a OCDE, o Brasil é o 8º país do mundo e o 1º da América Latina em dados abertos. O número de conjuntos disponíveis praticamente dobrou, de 10 mil para quase 20 mil, ao alcance de qualquer universidade, jornalista, empresa ou pessoa interessada.
Em 2026, a nova plataforma Informa.BR passou a reunir busca e pedido de informação em um só lugar, para facilitar a experiência dos cidadãos com a transparência pública.
Dando sequência às gestões anteriores, em que foi criada a Controladoria-Geral da União, lançado o Portal da Transparência e enviado ao Congresso Nacional o projeto que deu origem à Lei de Acesso à Informação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conclui este mandato com novos avanços na transparência, consolidada no Brasil como política de Estado e com resultados reconhecidos internacionalmente.
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Sigilo Específico: |
Sigilo LAI (Informações Classificadas): |
Total Bolsonaro: 32,59% |
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22,5% Bolsonaro |
10,09% Bolsonaro |
Total Lula: 36,60% |
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26,4% Lula |
10,20% Lula |
Diferença: 4,01% |