CGU e Ajufe firmam parceria para aprimorar a aplicação da Lei Anticorrupção no país

O acordo foi firmado pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e pela presidente da Ajufe, juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira. A iniciativa representa um avanço na articulação entre os órgãos responsáveis pela responsabilização de empresas por atos de corrupção e o Poder Judiciário, além de contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 

“O combate à corrupção depende de instituições fortes, do respeito ao devido processo legal e da correta aplicação da lei. A parceria entre a CGU e a Ajufe fortalece a cooperação técnica e institucional necessária para aprimorar a aplicação da Lei Anticorrupção e traduz em ação concreta o compromisso do Brasil com a integridade”, destaca o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho. 

Com vigência de cinco anos, a cooperação contempla temas estratégicos como responsabilização de pessoas jurídicas, acordos de leniência, programas de integridade corporativa, dosimetria de sanções, cooperação jurídica internacional, recuperação de ativos e combate ao suborno transnacional. 

A CGU será responsável por disponibilizar cursos, manuais e guias técnicos, colaborar na elaboração de conteúdos e contribuir com a participação de especialistas em atividades de formação. Já a Ajufe atuará na divulgação das iniciativas e na articulação com os Tribunais Regionais Federais (TRFs) para incentivar a inclusão desses conteúdos na formação inicial e continuada dos magistrados. 

“Os processos que envolvem responsabilização de empresas, leniência e cooperação internacional exigem atualização técnica permanente. O acordo com a CGU dá aos juízes federais acesso estruturado a esse conhecimento, por um período longo”, afirma a presidente da Ajufe, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira. 

A CGU e Ajufe deverão realizar uma reunião inaugural e instituir um fórum permanente de acompanhamento das atividades em até 90 dias após a assinatura. A parceria terá vigência de cinco anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 

Compromisso internacional 

A parceria também responde a uma recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao Brasil, no âmbito da Convenção sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. 

Em avaliação realizada pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, foi identificada a necessidade de ampliar a capacitação de magistrados brasileiros para assegurar que as sanções aplicadas em casos de suborno transnacional sejam efetivas, proporcionais e dissuasivas, considerando também os impactos da prescrição sobre a responsabilização dos envolvidos. 

A recomendação integra o Relatório de Avaliação de Fase 4 do Brasil, publicado em 2023. No acompanhamento realizado em março de 2026, a OCDE reconheceu a proposta de cooperação entre a CGU e a Ajufe como uma iniciativa promissora, e ressaltou a importância de sua efetiva implementação. 

Capacitação e troca de experiências 

Além de promover a atualização técnica dos magistrados, a iniciativa busca ampliar o diálogo institucional e o compartilhamento de experiências sobre a aplicação da legislação anticorrupção. 

A cooperação permitirá aproximar o conhecimento acumulado pela CGU na condução de processos de responsabilização administrativa e na celebração de acordos de leniência da atuação dos magistrados federais, responsáveis pela análise judicial de questões relacionadas à matéria. 

A proposta é contribuir para uma compreensão técnica mais abrangente dos instrumentos de prevenção e combate à corrupção, aprimorando a segurança jurídica e a efetividade das medidas de responsabilização.