CGU abre consulta pública sobre desconsideração da personalidade jurídica em processos de responsabilização de empresas

A iniciativa integra o processo de atualização da Instrução Normativa CGU nº 13/2019, norma que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa de empresas previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 

O novo normativo em elaboração pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) busca conferir maior detalhamento aos procedimentos relacionados à desconsideração da personalidade jurídica no curso do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), ampliando a previsibilidade para agentes públicos e empresas sujeitas à responsabilização administrativa. 

Como participar 

A consulta pública está aberta à sociedade e recebe críticas, sugestões e contribuições de qualquer interessado, incluindo especialistas, acadêmicos, empresas, entidades representativas, corregedores, advogados, operadores do direito e cidadãos em geral. 

Para participar, os interessados devem acessar a página da consulta pública, consultar o trecho disponibilizado para comentários e encaminhar suas contribuições por meio da Plataforma Brasil Participativo. 

Atualização da IN nº 13/2019 

A Instrução Normativa nº 13/2019 é a principal norma que orienta os órgãos federais na condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), mecanismo central da Lei Anticorrupção. 

A revisão em curso busca tornar o texto mais detalhado e atualizado, reduzindo lacunas interpretativas e ampliando a segurança jurídica para todos os envolvidos no processo sancionador. 

A realização da consulta pública por etapas temáticas reflete o compromisso da CGU com uma construção normativa participativa e transparente, alinhada aos princípios que orientam a política de integridade do Governo Federal.