Brasil adere à Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública

O Brasil aderiu à Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Integridade Pública, após a conclusão do processo de aprovação no âmbito da organização, em junho de 2026. A adesão representa um novo marco na aproximação do país com as melhores práticas internacionais de governança pública, prevenção à corrupção, gestão de riscos, transparência e aumento da confiança nas instituições.

A Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública, adotada pelo Conselho da organização em 2017, estabelece um padrão internacional para apoiar governos na construção de sistemas de integridade pública coerentes, abrangentes e orientados por riscos. O instrumento propõe que os países avancem de políticas isoladas e reativas para uma abordagem integrada, baseada em evidências e voltada ao estabelecimento de uma cultura de integridade em todo o setor público e na sociedade.

A adesão brasileira está alinhada às iniciativas em curso no Governo Federal, em especial no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela coordenação de políticas de integridade pública, transparência, ouvidoria, prevenção à corrupção e aprimoramento dos mecanismos de controle interno. Entre as ações relacionadas à agenda estão o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (SITAI), as assessorias em integridade, o apoio a estados e municípios e as iniciativas de promoção da integridade nos setores público e privado.

A aproximação do Brasil com o instrumento foi impulsionada pela Revisão de Integridade da OCDE sobre o Brasil 2025, que analisou o sistema brasileiro de integridade pública e apresentou recomendações para consolidar avanços, ampliar a coordenação institucional e ampliar a implementação de políticas públicas baseadas em evidências. O relatório reconheceu a existência de um arcabouço institucional relevante no país e apontou oportunidades para aprimorar a coerência, o monitoramento, a avaliação e a efetividade das ações de integridade.

A Recomendação da OCDE organiza seus 13 princípios em três grandes pilares:

1. Construção de um sistema de integridade pública coerente e abrangente 
   O primeiro eixo trata da necessidade de compromisso político e gerencial de alto nível, definição clara de responsabilidades institucionais, desenvolvimento de estratégias baseadas em riscos e estabelecimento de padrões elevados de conduta para agentes públicos. A proposta é garantir que a integridade seja incorporada ao funcionamento regular da administração pública e não tratada apenas como resposta a casos isolados de corrupção ou má conduta.

2. Promoção de uma cultura de integridade pública 
   O segundo eixo enfatiza a importância de lideranças comprometidas com a ética, de uma administração pública profissional e baseada no mérito, de capacitação contínua dos servidores e de ambientes organizacionais abertos ao diálogo, à orientação e ao relato de preocupações relacionadas à integridade. A Recomendação também destaca que a integridade pública é uma responsabilidade compartilhada, que envolve governo, empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos.

3. Garantia de responsabilização efetiva 
   O terceiro eixo aborda a necessidade de estruturas eficazes de controle interno, gestão de riscos, auditoria, fiscalização, aplicação de sanções, controle externo, transparência e participação social. A Recomendação propõe que os países aprimorem mecanismos capazes de prevenir, detectar e responder a violações de integridade, além de ampliar a abertura dos processos decisórios e a proteção contra riscos de captura por interesses privados.

Embora a adesão à Recomendação não crie obrigações legais diretas, ela sinaliza o compromisso do Brasil em atuar de acordo com parâmetros internacionais reconhecidos e em aprimorar continuamente suas políticas de integridade pública. O instrumento também reforça a participação do país em espaços técnicos da OCDE e contribui para o diálogo internacional sobre boa governança, prevenção da corrupção, transparência e fortalecimento democrático.

Com a adesão, o Brasil passa a integrar o grupo de países que reconhecem a integridade pública como elemento essencial para a qualidade das políticas públicas, a confiança social, a eficiência do Estado e a defesa do interesse público. A medida consolida a agenda brasileira de integridade como parte da estratégia institucional e de alinhamento às melhores práticas internacionais.