CGU condena empresa por ato lesivo contra a Administração Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) julgou, no dia 13 de março, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) relacionado à Operação Rolo Compressor que resultou em multa superior a R$ 37 milhões. 

Irregularidades em obras do DNIT no Paraná

A Operação Rolo Compressor, deflagrada em 2022, teve por objeto a apuração de fraudes em contratações e execução de obras públicas relacionadas, em especial, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Paraná.

A investigação indicou que, entre 2011 e 2022, funcionários públicos do DNIT teriam recebido vantagens indevidas de empresas contratadas pela Administração Pública.

Apontaram-se, ainda, fraudes licitatórias, falhas graves na celebração e execução de contratos, prejuízo relevante ao erário e atos de corrupção na fiscalização das obras das BR-163/PR e BR-487/PR. 

No processo julgado, a Construtora Caiapó Ltda foi considerada responsável pela fraude em contratos administrativos e pela utilização de interposta pessoa jurídica para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

• O julgamento determinou aplicação das seguintes sanções:
• Multa no valor de R$ 37.361.833,18;
• Publicação extraordinária da decisão sancionadora por 60 dias;
• Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 

Além do processo julgado, ainda se encontram em curso na CGU 14 outros processos contra empresas investigadas no âmbito da Operação Rolo Compressor.

As sanções aplicadas representam um avanço no fortalecimento da integridade, da transparência e da correta aplicação de recursos públicos, reforçando o compromisso do órgão com a sociedade brasileira.