CGU supera a marca de 100 Processos Administrativos de Responsabilização de pessoas jurídicas instaurados em 2025

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI), instaurou, no dia 13 de outubro de 2025, nove Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s), fundamentados na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em desfavor de pessoas jurídicas visando a apuração da prática de atos lesivos contra a Administração Pública.

A instauração desses PAR’s leva a um total de 106 processos inaugurados ao longo deste ano, superando o recorde anterior de 76 PAR’s instaurados em 2024.

Operação Dissímulo

Oito dos novos PARs estão relacionados à chamada Operação Dissímulo, que investiga fraudes praticadas por empresas de terceirização do Grupo R7 e envolve mais de 140 contratos com a Administração Pública federal. Após buscas e apreensões realizadas em fevereiro deste ano pela Polícia Federal e pela CGU, novas evidências permitiram a inclusão de outras empresas no grupo de investigadas.

As empresas investigadas dividem-se em dois grupos:

Empresas diretamente envolvidas em irregularidades em contratos com o Poder Executivo federal: AC Segurança Ltda., K2 Conservação e Serviços Gerais, Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. e Green House Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda;

Empresas sem contratos ativos com o Poder Executivo federal, mas que teriam contribuído para as fraudes: Falcon Facilities Ltda., Qualifoco Serviços Empresariais Facilities Ltda., G&G Empreendimentos Imobiliários e Agrícolas Ltda. e B2B Serviços de Conservação e Facilities Ltda.

As apurações também reforçaram elementos contra empresas já sob investigação, como R7 Facilities, Defender Conservação e Limpeza e G.S.I. Serviços Especializados Ltda. Ao todo, a Operação Dissímulo ensejou a instauração de 11 PAR’s com fundamento na Lei Anticorrupção, em desfavor de empresas integrantes de grupo econômico que se utilizava de laranjas no quadro societário e procurações para ocultar a real participação dos sócios.

Esse mecanismo possibilitava simulação de concorrência em licitações, manipulação de certames públicos e obtenção indevida de benefícios fiscais, além do uso de empresas auxiliares para emissão de documentos falsos e repasses irregulares a servidores públicos.

Outras operações de destaque em 2025

O resultado expressivo no número de PAR’s instaurados reflete também desdobramentos de grandes operações especiais, tais como:

Operação Sem Desconto: instauração de 40 PAR’s referentes às fraudes nos descontos indevidos do INSS, ainda no mês de setembro, apenas três meses após a deflagração da operação. Essa investigação visava a apuração da conduta de associações e sindicatos que, com fundamento em Acordos de Cooperação Técnica firmados com a autarquia, promoviam descontos indevidos em benefícios de seguridade social administrados pelo INSS;

Operação Rolo Compressor: instauração de 17 PAR’s até o momento. Essa operação investigou um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em obras rodoviárias no Estado do Paraná, desenvolvidas com recursos do DNIT, e que envolveu a Polícia Federal, a Receita Federal e a CGU.

Operação Circuito Fechado: apurou o desvio de valores do DNIT por meio de contratações fraudulentas no ramo de TI, e resultou na instauração de PAR’s contra 19 outras pessoas jurídicas.

Números recordes reforçam a evolução do combate à corrupção

Reflexo do amadurecimento das técnicas investigativas desenvolvidas na CGU e do grau de colaboração que a Pasta estabelece com outras estruturas públicas dedicadas à apuração de irregularidades administrativas, cíveis e criminais, o número de PAR’s instaurados pela CGU vem aumentando ano a ano. Enquanto em 2023 a SIPRI instaurou 59 PAR’s, em 2024 houve a inauguração de outros 76 processos.

Da mesma forma, a CGU julgou 40 processos em 2023, que renderam R$ 121,7 milhões em multas aplicadas. Além disso, foram deferidos 27 pedidos de julgamento antecipado (atual Termo de Compromisso) em processos que somaram R$ 36,1 milhões na forma de multas, nesse caso valores já recolhidos na sua integralidade ao erário.

Em 2024 foram mais 61 PAR’s julgados, com R$ 334,2 milhões aplicados em multas. Outros 14 processos foram concluídos mediante julgamentos antecipados ou Termos de Compromisso, que renderam mais R$ 9,8 milhões na forma de multas, igualmente já recolhidas à União.

Por fim, até o momento em 2025, foram julgados 42 PAR’s, com multas que somam R$ 1,19 bilhão, além de outros 16 Termos de Compromisso, com R$ 26,1 milhões recolhidos a partir das multas aplicadas.

A CGU reforça seu compromisso com a promoção da integridade privada e a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, consolidando seu papel de destaque no enfrentamento à corrupção e na proteção do patrimônio público, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de transparência e accountability no Brasil e no mundo.