CGU Avalia Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Desafios para a Geração de Créditos em Florestas Públicas

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o documento que analisa a nova legislação, as fragilidades na governança e a necessidade de um mensuração eficaz para garantir a integridade ambiental e o cumprimento das metas climáticas.

O mercado de carbono é um instrumento essencial na luta contra as mudanças climáticas, operando em duas modalidades: regulados, que são guiados por obrigações legais, e voluntários, impulsionados por compromissos corporativos. O Brasil, com sua vasta biodiversidade e potencial para gerar créditos através de Soluções Baseadas na Natureza (NbS), ocupa uma posição estratégica nesse cenário global.

Entre 2015 e 2023, o Brasil enfrentou uma retração significativa no mercado voluntário, com uma queda de 89% na emissão de créditos em 2023. Essa diminuição é atribuída a preocupações sobre a qualidade e a integridade dos créditos, especialmente em projetos florestais. O novo marco legal, instituído pela Lei nº 15.042/2024, estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que visa criar um mercado regulado de carbono no país.

O SBCE funcionará sob um modelo cap-and-trade, onde as empresas terão cotas de emissão e poderão negociar créditos gerados por projetos que reduzem ou removem gases de efeito estufa. No entanto, a auditoria da CGU revelou fragilidades na governança e na estratégia do governo para a geração de créditos de carbono em florestas públicas. Entre os principais achados estão a falta de clareza nas metodologias aceitas para projetos de conservação e manejo florestal, além do risco de sobreposição de projetos em áreas da União. A auditoria também apontou a necessidade de desenvolver novos modelos de contratação que permitam a implementação de projetos de carbono de forma segura e benéfica.

As recomendações da CGU incluem a promoção de estudos sobre a viabilidade de um programa jurisdicional de REDD+ e a criação de um sistema de registro de exclusão de áreas para evitar a dupla contagem de créditos. Além disso, a CGU sugere melhorias na governança, uniformização de regras e procedimentos, e um mensuração mais transparente dos resultados das renúncias fiscais.

A implementação do SBCE e a resposta às recomendações da CGU enfrentam desafios imediatos, como a definição de metodologias para os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e a construção de um sistema robusto de mensuração, relato e verificação (MRV). A capacidade institucional e a fiscalização também são fundamentais para garantir a eficácia do mercado de carbono.

A CGU destaca a importância de salvaguardas socioambientais, ressaltando que a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e a participação comunitária são essenciais para a legitimidade e sustentabilidade do mercado. Ignorar essas dimensões pode gerar conflitos e comprometer a eficácia da conservação a longo prazo.

Em constante diálogo com os ministérios de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a CGU busca a colaboração para implementar as recomendações do relatório, garantindo que o mercado de carbono no Brasil atinja seus objetivos de forma eficaz e transparente. O sucesso do Brasil em iniciativas de carbono dependerá da robustez de sua regulamentação e da capacidade do governo de assegurar a integridade ambiental e o respeito aos direitos humanos.

Acesse o relatório aqui.