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CGU promove live sobre acesso a informações pessoais nos pedidos de acesso à informação
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), realizou, no dia 19 de novembro, a live “Acesso a informações pessoais nos termos da LAI”, com a participação de 561 pessoas. Participaram servidores públicos integrantes dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), além do público em geral.
O evento foi conduzido pela Diretora de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação, Danielly Gontijo, que trouxe reflexões essenciais sobre a harmonia entre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A palestrante apresentou o escopo de cada uma das leis; o conceito de dados pessoais; a diferença entre privacidade e proteção dos dados pessoais. Na ocasião, também foram discutidas as hipóteses em que o direito de acesso à informação pode ou deve ceder ao direito de proteção de dados. Exemplos práticos foram apresentados para facilitar a atuação dos órgãos e entidades na análise de pedidos de informação. Além disso, Gontijo apresentou, ainda, os dois novos enunciados da CGU, aprovados em 2024, com diretrizes referentes ao tratamento e acesso a informações pessoais.
A iniciativa foi mais uma oportunidade de alinhamento de entendimentos e orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal com relação ao cumprimento dos dispositivos da LAI.