Ministro da CGU participa de lançamento de guia de entendimentos sobre o marco legal de ciência, tecnologia e inovação

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançaram na tarde desta quinta-feira (06/06) o guia de entendimentos para a interpretação e aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). O evento, realizado pelo MCTI em Brasília-DF, contou com a presença do ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, que destacou a importância do guia desenvolvido em conjunto para promover um ambiente de negócios seguro e juridicamente sólido.

O ministro destacou a importância da cooperação entre Estado, mercado, universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento do país. "Sem inovação, a gente não tem aumento de produtividade, sem aumento de produtividade a gente não tem crescimento econômico, sem crescimento econômico a gente não tem sustentabilidade para o nosso desenvolvimento, para a redução das desigualdades também", afirmou.

Na oportunidade, Carvalho destacou a necessidade de atuação de órgãos como a CGU e a AGU para garantir a segurança jurídica institucional na área. "Para que isso aconteça da maneira adequada, órgãos como a CGU e a AGU têm que atuar na medida do possível para garantir a segurança jurídica institucional para que esses trabalhos sejam desenvolvidos da melhor forma possível", disse.

O guia foi criado para oferecer uma interpretação fundamentada dos aparentes conflitos entre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e outras normas vigentes, proporcionando mais clareza e segurança para todos os envolvidos. A CGU fiscaliza, e garante a transparência e a legalidade da aplicação dos recursos destinados à ciência, tecnologia e inovação.

“Muitas vezes nós identificamos, na prática, questões que impedem o operador do sistema de exercer na sua plenitude a potencialidade que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação traz", explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acrescentou que a iniciativa surgiu da necessidade urgente de orientação diante do cenário de insegurança jurídica na aplicação do marco legal, especialmente no contexto das instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Ela acredita que o guia será de grande relevância para fortalecer o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, proporcionando um ambiente mais seguro e confiável para a pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

"Sabemos que um dos grandes entraves para que possamos usufruir dos benefícios previstos no marco legal é justamente o fato de que muitas vezes os gestores têm medo e dúvidas sobre como podem ou não atuar", destacou a ministra.

Marco Legal

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação é um conjunto de reformas legais (Emenda Constitucional 85, Lei nº 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018) que estabelecem as diretrizes para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Ele visa principalmente fortalecer a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em diversos setores da economia, promovendo a competitividade e o desenvolvimento sustentável do país.