Conferência Internacional aprova resolução brasileira por Integridade no Setor Privado

A Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP-UNCAC) aprovou, na última sexta-feira (15/12), uma resolução apresentada pela delegação brasileira, coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU). A resolução trata de “incentivos ao setor privado para a adoção de medidas de integridade para prevenir e combater a corrupção”.

A promoção da transparência, integridade e responsabilidade do setor privado em suas relações com o setor público, tanto nacional quanto estrangeiro, é uma prioridade substantiva do Brasil.

Inspirado nas medidas já adotadas pela CGU, o texto aprovado reforça o compromisso dos Estados partes da UNCAC. Ele visa criar um arcabouço efetivo de incentivos governamentais para que o setor privado adote medidas voltadas a prevenir e combater a corrupção.

De forma inédita, a resolução aborda diversos mecanismos de incentivo sob diferentes perspectivas da atuação estatal. O texto propõe que os países-membros da UNCAC desenvolvam um arcabouço normativo e regulatório que estimule as empresas a adotarem sistemas robustos de governança e gerenciamento de riscos, inclusive ao considerar medidas de integridade em suas políticas e programas públicos relacionados à concessão de subsídios, licenças, licitações e contratos, financiamento público e créditos à exportação.

Também de forma inovadora, a resolução reconhece a necessidade de promover o empoderamento feminino no setor privado, bem como indica a necessidade de programas de integridade abrangentes que incluam a responsabilidade das empresas por um desenvolvimento sustentável.  

Os Estados também podem oferecer incentivos no contexto da aplicação da lei e responsabilização do setor privado, inclusive por meio de resoluções negociadas, como os acordos de leniência, ao avaliar os programas de integridade como fator atenuante ou exonerante ao sancionar a corrupção.

A proposta brasileira estimula o diálogo entre governos, setor privado, sociedade e a participação de todos os interessados na formulação das políticas de integridade, contribuindo para um ambiente de negócios mais íntegro e inclusivo. Seguindo os exemplos brasileiros do Pró-Ética e do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial - recentemente lançado pela CGU, em parceria com o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão -, a resolução indica que os Estados podem promover, inclusive, o reconhecimento público das entidades do setor privado que demonstrem um compromisso firme com a integridade, transparência e conduta ética.

A resolução preocupa-se, sobretudo, em fomentar sistemas de governança e integridade empresarial que sejam robustos, mas que não criem barreiras desnecessárias à atividade econômica e promovam o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades social e econômica.

A normativa apresentada pelo Brasil, a partir da proposta desenhada pela CGU, recebeu amplo apoio internacional, inclusive com o pedido da União Europeia - representando todos os seus 27 membros - para subscrever a medida como copatrocinadora. Diversos outros membros também demonstraram o mesmo apoio, ressaltando a relevância e importância da medida.