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Responsabilização
CGU aplica multa a mais uma empresa envolvida na Operação Spy
Atuação da PF, RFB e MPF já permitiu à Controladoria punir 21 empresas. Sanções totalizam mais de R$ 10,3 milhões
A Controladoria-Geral da União aplicou multa pecuniária a mais uma empresa envolvida em atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. A decisão encontra-se publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 22 de dezembro de 2023.
A Passamanaria São Vitor Ltda. teve o pedido de julgamento antecipado deferido pela CGU, em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado com base na Lei Anticorrupção. A empresa admitiu a sua participação no esquema revelado na Operação Spy, por meio da qual foi identificada a comercialização ilegal de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal do Brasil, com atuação de servidores daquele órgão.
A empresa reconheceu a sua responsabilidade objetiva por ter comprado relatórios que continham as referidas informações sigilosas e foi sancionada com multa pecuniária no valor R$ 52.135,45. O programa de compliance da empresa foi considerado para o cálculo da multa, contribuindo para a redução do montante aplicado.
Saiba mais
A Operação Spy foi deflagrada, em 2017, de maneira conjunta pela Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Ministério Público Federal, que atuaram de forma coordenada para apuração dos ilícitos investigados. Dados relacionados à atividade de comércio exterior eram extraídos por servidores da RFB a partir do Sistema Siscomex e, em seguida, vendidos por intermediários a empresas que desempenham atividades de exportação ou importação.
Em decorrência da referida Operação, 21 empresas já foram punidas pela CGU, totalizando valor de R$ 10.313.754,73 em multas pecuniárias.