Inscrições para a 3ª Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos terminam nesta sexta (14/7)

Em comemoração ao aniversário de seis anos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Rede Nacional de Ouvidorias (ReNOuv) lança a 3ª edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos. O tema deste ano é "Discriminação no serviço público: não se cale". As ouvidorias interessadas em participar têm até o dia 14 de julho para aderir à iniciativa.

A 3ª Maratona será composta por ações de divulgação das ouvidorias públicas como canal de interlocução dos usuários de serviços públicos com o Poder Público. Durante um mês, de 10 de julho a 10 de agosto, as ouvidorias participantes utilizarão suas redes sociais para promover o conhecimento, pelos usuários dos serviços públicos, acerca de seus direitos e do papel das ouvidorias como instrumento para salvaguardá-los.

Na página da maratona é possível encontrar um pacote de peças de divulgação prontas para uso das ouvidorias. Após baixar os arquivos, cada ouvidoria poderá incluir a sua logomarca e os dados de contato de sua ouvidoria, fazer pequenos ajustes que achar conveniente e publicar as peças nas redes sociais.

Também é possível que cada ouvidoria crie suas próprias peças de divulgação, desde que, em todas as suas publicações, informe, no texto da divulgação, a hashtag oficial da maratona #OuvidoriaContraDiscriminação e o link da sua ouvidoria, bem como a hashtag #ParaTodosVerem, seguida de breve descrição da postagem contendo o formato do conteúdo, os elementos que a compõem e o conteúdo em si.

Finalizado o período de divulgação nas redes sociais, a ouvidoria deve encaminhar ao comitê de organização os dados que comprovam o número de visualizações para a contagem geral. Essa será a fase de prestação de contas. É preciso ressaltar que as visualizações que serão consideradas para os fins da maratona são de postagens realizadas somente entre os dias 10 de julho e 10 de agosto.

Ao final da maratona, as ouvidorias que tiverem melhores resultados receberão certificados e serão reconhecidas publicamente nas redes sociais da CGU e pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio de sua rede de difusão de notícias. A iniciativa é voltada a todas as ouvidorias públicas, sejam federais, estaduais ou municipais.

Visite a página 3ª Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos e acesse o regulamento, o formulário de adesão e as peças de divulgação.

Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Em 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada para regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

A lei, redigida com a contribuição da Controladoria-Geral da União (CGU), regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

Rede Nacional de Ouvidorias

A Rede Nacional de Ouvidorias, prevista pelo Decreto nº 9.492/2018, tem a finalidade de integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Rede é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, e todas as ouvidorias que fazem a adesão podem utilizar gratuitamente a Plataforma FalaBR e ter acesso às ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria, acesso à informação, simplificação de serviços, entre outros.

A Rede Nacional de Ouvidorias é um fórum de integração das ouvidorias públicas, em busca da consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social, e para a garantia dos direitos dos usuários de serviços públicos.