CGU realiza debate sobre LGPD e reflexos no controle social de políticas públicas

A Controladoria-Geral da União (CGU) promoveu, nessa terça-feira (11/05), o terceiro encontro virtual de 2021 do "Diálogos em Controle Social". O evento, em sua 3ª edição, tem como objetivo promover, junto à especialistas, a construção de uma rede de troca de conhecimentos e de boas práticas. O tema abordado foi "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Reflexos no Controle Social das Políticas Públicas e Garantia dos Direitos Fundamentais".

O secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto Viégas, iniciou o debate enfatizando que o objetivo do "Diálogos" é promover maior interação entre governo e sociedade civil, fomentando uma participação social mais abrangente. A live teve como moderador o diretor de Transparência e Controle Social, Breno Barbosa. 

O chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da Uniao (OGU), Marcos Lindenmeyer, afirmou que, no Brasil, esse discurso de oposição entre LAI e a LGPD não frutificou porque não se comprovou na prática: "Com o tempo, se conseguirá avançar para um novo paradigma de não apenas se ter um controle sobre o que é público, mas, também, de se delinear uma discussão de como o Estado trata nossos dados pessoais. A LGPD nos traz esse primeiro aspecto da complementariedade dos instrumentos de accountability e de controle social".

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, pontuou não acreditar na LGPD como uma lei antitransparência. Ela afirmou que quando se discute proteção de dados, é muito comum fazer referência apenas à privacidade: "Não se trata apenas de limitar o acesso aos dados que sejam sigilosos ou íntimos, mas de assegurar que haja um fluxo adequado, nas esferas públicas ou privadas, onde eles circulam. Quando se pensa na dimensão individual, de o titular dos dados ter o acesso a informações que constem a seu respeito em bases públicas, a convergência entre as normas é evidente".

Para a diretora-executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR), Fernanda Campagnucci, a discussão sobre a LGPD é transversal e quando se fala em controle social está se falando sobre poder: "É necessária uma perspectiva dialógica entre Estado e sociedade civil sobre o que e o quanto se pode divulgar. O direito à proteção de dados e à integridade ainda não está na agenda das organizações e é preciso entrar nela". Ela ressaltou que é preciso saber como trazer o potencial da LGPD e da LAI para progredir numa gestão mais íntegra, mais permeável à participação, ou seja, mais transparente.

Segundo o diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), José Renato Laranjeira, um elemento fundamental que a lei traz diz respeito à criação de uma cultura de proteção de dados por parte da administração pública, de procedimentos e processos que garantam maior respeito à privacidade: "Não há uma colisão entre LGPD e LAI, mas uma complementaridade entre os normativos. Quando se parte do princípio de que a transparência é um mecanismo de fiscalização utilizada da população, é indispensável que a abertura seja garantida pelo Estado. Nesse sentido, as informações pessoais devem ser protegidas".

Os eventos do "Diálogos" são gravados e disponibilizados posteriormente no canal do Órgão no YouTube. O primeiro encontro foi sobre “O enfrentamento à Covid-19 e a participação social” e o segundo abordou os "Instrumentos de participação e controle social".