CGU debate proteção de dados pessoais na América Latina e Península Ibérica

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), participou, entre os dias 28 e 30 de novembro, do XVI Encontro da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados Pessoais (RIPD), em San José, na Costa Rica. No evento, foi discutida a relação entre órgãos garantes e sujeitos regulados; convergências normativas entre América Latina e União Europeia; entre demais assuntos correlatos.   

A CGU é membro observador da RIPD desde 2016. Na ausência de um marco normativo de proteção de dados pessoais até 2018, era considerada a instituição que mais atuava com relação ao tema no setor público, por meio da aplicação da Lei nº12.527/2011, que trazia a única disposição geral sobre privacidade em vista do acesso à informação. 

Na oportunidade, o chefe de gabinete da OGU, Marcos Lindenmayer, apresentou panorama do processo legislativo que culminou com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (Lei nº 13.709/2018). Ele também abordou os cenários institucionais possíveis para implantação de um sistema eficiente de garantia dos direitos confirmados pela Lei. “É fundamental recordar que a CGU, como a casa da transparência, deve estar inevitavelmente próxima deste tema, visto que transparência pública e privacidade são dois lados de uma mesma moeda”, destacou. 

Integração 

O RIPD, criada em 2003, funciona como fórum integrador de instituições públicas e privadas, para desenvolver iniciativas e projetos relacionados à proteção de dados pessoais na América Latina e Península Ibérica. A Rede tem por objetivo fomentar, manter e fortalecer a estreita e permanente troca de experiências e conhecimentos entre seus membros; bem como promover ações necessárias para garantir uma regulamentação avançada do direito à proteção de dados pessoais em um contexto democrático.