Portaria estabelece metas para corregedorias do Poder Executivo Federal

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.638, que estabelece metas para todas as unidades de corregedoria do Poder Executivo Federal. O documento também está disponível no site do Órgão, na área de Legislação.

A iniciativa busca assegurar a razoável duração dos processos disciplinares no Governo Federal, de modo a alinhar o trabalho das unidades, apresentar as respectivas diretrizes para a atividade de correição, além de promover a transparência dos objetivos à sociedade.

Entre as metas, está a de encerramento dos processos antigos, estabelecidas em percentuais variáveis, conforme o ano de sua instauração. Ademais, para evitar a permanente formação de estoques que impactam negativamente a atividade, estabeleceu-se a realização de julgamentos de processos disciplinares em número não inferior às instaurações realizadas.

Também foi definida, para o próximo exercício, meta de celebração de quantitativo de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que representem ao menos 30% das situações em que se reconheça o cabimento de pena de advertência. O objetivo é incentivar a desburocratização das apurações de irregularidades de baixo potencial ofensivo.

O cumprimento das metas será verificado em 31 de dezembro de 2019. Os resultados serão consolidados em relatório, que será publicado pela Corregedoria-Geral da União (CRG), área vinculada à CGU. Já as metas de 2020 serão definidas até 30 de junho.