Encontro debate segurança jurídica e avanços na aplicação da Lei Anticorrupção

Os atuais avanços e desafios da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) no Brasil foram os temas do I Encontro sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O evento promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), nessa terça-feira (12), reuniu cerca de 100 especialistas dos setores público e privado, em Brasília, para debater assuntos como efetividade e segurança jurídica, além de questões referentes à integridade empresarial. 

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Em discurso de abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, destacou que o combate à corrupção e a responsabilização de empresas estão sendo aprimorados com a maturidade da Lei, vigente desde 2013. “A CGU tem realizado um grande esforço para ampliarmos a aplicação nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, tanto com a avocação de processos de maior complexidade, como na parte de suborno transnacional”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que a CGU tem buscado acordos com outros países da América Latina para fortalecer investigações e troca de informações em âmbito internacional. 

O presidente da OAB-DF, Juliano Couto, afirmou que eventos sobre a temática são importantes para que a “saúde” dos processos administrativos seja cada vez melhor. “Não podemos transformar o devido processo legal em um ato meramente formal, com uma ampla defesa e contraditório que não produzem efeito prático. O mesmo equilíbrio e imparcialidade de um processo judicial trazem maior segurança jurídica à responsabilização administrativa”, analisou. 

Combate à corrupção 

O corregedor-geral da União, Antônio Carlos Nóbrega, abriu o primeiro painel “Avanços trazidos pela Lei Anticorrupção no combate à corrupção no Brasil e atuação do Poder Executivo Federal". Na ocasião, ele ressaltou a inovação que a Lei trouxe, com incentivo aos mecanismos de integridade, além de prever a obrigatoriedade dos chamados cadastros anticorrupção, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). 

O corregedor afirmou ainda que a aplicação da Lei Anticorrupção é desafiadora por abranger todos os poderes e esferas administrativas, com regulamentações ainda pendentes nos estados e municípios. No Executivo Federal, já foram instaurados mais de 300 procedimentos apuratórios contra empresas, entre processos e investigações preliminares. Além disso, 505 servidores públicos foram demitidos no ano passado, sendo que 65% estavam envolvidos em atos de corrupção. 

O juiz Federal, Alexandre Vidigal, e o procurador da República e integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, Roberson Pozzobon, também participaram do primeiro painel e destacaram a necessidade de maior segurança jurídica para o cumprimento da Lei. “Cenários de insegurança podem gerar futuras demandas judiciais, invalidando as apurações administrativas, e esse não é o nosso objetivo”, afirmou o juiz Alexandre Vidigal. Ambos defenderam o diálogo entre os órgãos de defesa do Estado com o objetivo de discutir possíveis adequações e buscar o equilíbrio no entendimento e interpretação da Lei Anticorrupção. 

Programação 

Na parte da tarde, “Desafios da Implementação da Lei Anticorrupção no Universo Corporativo” foi o tema do segundo painel, que teve os representantes da KPMG no Brasil e do escritório Mattos Filho Advogados, Emerson Melo e Thiago Luís Sombra, respectivamente, além do diretor de Promoção de Integridade da CGU, Renato Capanema. 

O último painel do dia - “Tópicos Relevantes da Lei Anticorrupção” - contou com a participação do presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB-DF, Antônio Machado; da coordenadora-geral de responsabilização de entes privados da CGU, Aline Cavalcante; e da professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da UnB, Ana Frazão.