CGU avalia Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer no SUS

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga resultados preliminares da avaliação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. O objetivo é avaliar a coordenação exercida pelo Ministério da Saúde e a atuação dos gestores locais do SUS, no que diz respeito à oferta de tratamentos oncológicos.

O assunto foi um dos 16 temas selecionados pela CGU e priorizado no Plano Tático 2017 em razão da criticidade (fragilidades na aplicação dos recursos repassados), materialidade (procedimentos realizados pelo SUS para tratamento contra o câncer alcançam cerca de R$ 3 bilhões por ano) e relevância (dados do Ministério da Saúde indicam que os diferentes tipos de câncer correspondem à segunda maior causa de mortes por doenças no Brasil).

Acesse os resultados na íntegra

Desde o segundo semestre de 2017, a CGU realizada fiscalizações em todos os Estados sobre a execução de políticas públicas de tratamento contra o câncer, além de auditorias no Ministério da Saúde. Ao todo, serão mais de 100 relatórios de fiscalização sobre o funcionamento de 44 hospitais (responsáveis por cerca de 30% de todos os tratamentos contra o câncer realizados no SUS) e sobre a atuação de 14 secretarias municipais e de 13 secretarias estaduais de saúde.

Serão objeto de avaliação as etapas de planejamento da atenção oncológica, da estruturação de hospitais (construção, reforma, ampliação e instalação de equipamentos), do custeio dos tratamentos, da regulação do acesso dos pacientes aos tratamentos, da oferta de tratamentos pelos hospitais e pelo monitoramento da política em nível nacional.

Constatações

- Recursos federais destinados à estruturação de estabelecimentos de saúde na área de oncologia não são alocados nas regiões com maiores carências ou necessidades de atendimento. O mapa a seguir indica que os recursos destinados a convênios na área se concentram principalmente nas regiões Sul e Sudeste, apesar da alta carência em outras regiões, principalmente Norte e Centro-Oeste:

Relatório nº 201701501 : Concentração territorial dos recursos federais transferidos para a estruturação de hospitais para oferta de atendimento oncológico

- Tendência de concentração dos investimentos na área de oncologia em estabelecimentos de saúde privados que atendem pelo SUS;

- Atrasos significativos nas ações voltadas a aumentar a capacidade de oferta de tratamentos oncológicos no SUS. Em 2013, o Ministério da Saúde iniciou o Plano de Expansão da Radioterapia, que previa a instalação de equipamentos utilizados no tratamento contra o câncer em 80 hospitais até 2015. Atualmente (primeiro semestre de 2018), somente oito soluções foram entregues. Outros exemplos de atrasos:

Relatório nº 201702048 : Acelerador Linear instalado no Hospital Aristides Maltez, em Salvador (BA). Foram mais de sete anos para a aquisição do equipamento, que ainda não estava em operação no momento da fiscalização, em outubro de 2017.	Relatório nº 201702051 : Equipamentos encaixotados no Hospital de Cirurgia, em Aracaju (SE), no momento da fiscalização, em junho de 2017. Os recursos federais foram liberados para o Hospital, via convênio, em julho de 2013.

- Os sistemas de informações oficiais do SUS utilizados na área de oncologia possuem dado incompletos e/ou não fidedignos.

- Alguns estabelecimentos de saúde que ofertam tratamentos oncológicos no SUS não possuem todos os profissionais e/ou equipamentos exigidos.

Causas estruturantes

- A CGU também observou que as principais causas estruturantes que levaram aos fatos descritos anteriormente foram:
Baixa ingerência das áreas técnicas do Ministério da Saúde nas decisões sobre alocação de recursos federais na atenção oncológica;

- Ausência de normatização e de padronização de ações relacionadas à atenção oncológica nos diferentes níveis de gestão do SUS;

- Tratamento inadequado/insuficiente do Ministério da Saúde diante da existência de falhas de mercado relacionadas ao provimento de bens e de serviços na atenção oncológica (principalmente monopólios e oligopólios);

- Insuficiência dos mecanismos de cooperação interfederativa voltados à atenção oncológica;

- Fragmentação dos instrumentos de gestão das políticas de saúde utilizados nas diferentes localidades do território nacional;

- Defasagem tecnológica de sistemas de informações oficiais do SUS e excesso de burocracia nos fluxos adotados para registro das ações executadas.

Recomendações

Assim, foram emitidas recomendações para que o Ministério da Saúde adote providências voltadas a sanar as falhas encontradas e aprimorar a execução da política, tais como:

- Ajustes em normativos infralegais acerca da relação entre a gestão pública do SUS e hospitais filantrópicos;
Elaboração e divulgação de documentos referenciais das necessidades de investimentos em oncologia no território nacional;

- Revisões das estratégias de execução de políticas de assistência oncológica (centralização x descentralização);

- Garantia da concorrência e/ou do equilíbrio de mercado no setor de oncologia por meio de ações regulatórias e por meio da atuação do Estado como principal consumidor desse setor;

- Ajustes nos atributos dos sistemas estruturantes oficialmente adotados no SUS e aplicáveis à atenção oncológica;

- Alterações na metodologia adotada para aferição da quantidade de tratamentos oncológicos realizados no SUS;

- Alterações na metodologia de cálculo adotada para o rateio dos recursos federais destinados ao custeio das ações de atenção oncológica.

A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.