Auditoria e Fiscalização
Avaliação
INSS paga R$ 35 bilhões/ano a beneficiários com inconsistências cadastrais, aponta CGU
CGU verificou situações no CNIS em que o mesmo NIT estava relacionado indevidamente a mais de uma pessoa
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da consistência dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O sistema é utilizado pelo Governo Federal para consultar vínculos empregatícios, remunerações e contribuições, para fins de reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários. Nele, o cidadão é cadastrado junto ao INSS e recebe o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
A partir da avaliação, a CGU verificou situações no CNIS em que o mesmo NIT estava relacionado indevidamente a mais de uma pessoa – os denominados Faixa Crítica. Em seguida, os auditores analisaram o impacto dessas inconsistências na folha de pagamento do INSS (Maciça), utilizando como universo amostral o mês de setembro e outubro de 2017.
Constatações
Entre as inconsistências mais graves, a CGU encontrou, na Maciça de outubro de 2017, 1.509.676 pagamentos a segurados com NIT na Faixa Crítica, que somam R$ 2,5 bilhões mensais ou R$ 33,3 bilhões anuais, cujos dados possuem inconsistências no CNIS há pelo menos cinco anos. Os auditores também identificaram 81.643 novas concessões para NIT Faixa Crítica, apenas na folha de setembro de 2017, cuja soma de pagamentos é de R$ 127 milhões por mês ou R$ 1,6 bilhão por ano (12 meses + 13º).
Não se pode afirmar que esses benefícios não sejam devidos ou que representem prejuízo ao erário. A verificação quanto à regularidade dos pagamentos deverá ser feita pelo INSS.
As espécies mais representativas foram aposentadorias por tempo de contribuição (39,8%), idade (27,5%) e invalidez (12,3%), bem como pensão por morte (8,6%). Desse montante, há casos de pagamentos onde o mesmo CPF recebeu mais de um benefício, sendo um deles com NIT Faixa Crítica e outro com NIT normal; bem como NIT Faixa Crítica utilizados para conceder dois benefícios distintos.
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Benefícios Pagos a partir de Dados Cadastrais Inconsistentes | |||
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| Questão de Auditoria | Quantidade | Valor Mensal | Valor Anual (projeção) |
| Benefícios pagos entre 2012 e 2017 para NIT Faixa Crítica | 1.509.676 | R$ 2.561.892.485,76 | R$ 33.304.602.314,88 |
| Benefícios concedidos em 2017 para NIT Faixa Crítica | 81.643 | R$ 127.070.581,80 | R$ 1.651.917.563,40 |
| TOTAL | 1.591.319,00 | R$ 2.688.963.067,56 | R$ 34.956.519.878,28 |
Fonte: Bases de dados do sistema CNIS e Folha de Pagamento de Benefícios (Maciça) de setembro/outubro de 2017.
As informações do quadro acima não constam de forma regionalizada (Estado ou Município), uma vez que o escopo da auditoria foi avaliar o controle no sistema de gestão de benefícios em âmbito nacional e não por localidade de concessão dos benefícios.
A CGU também identificou NIT distintos nos quais a data de admissão que consta no CNIS é anterior à data de abertura da empresa empregadora do segurado. Há também vínculos entre NIT e CNPJ que não existe na base da Receita Federal; vínculos entre NIT e CNPJ onde o CNPJ constava na Receita Federal como suspenso ou baixado no momento do vínculo; NIT vinculados a CPF cujo dígito verificador é inválido; e NIT vinculados a CPF que, apesar de possuir o dígito verificador válido, não constam da base da Receita Federal.
Fatores estruturais
A inconsistência do cadastro de segurados e seu reflexo no pagamento de benefícios é um problema de mais de uma década, que tomou proporções relevantes, inclusive financeiras. A sequência de fatos que culminou no cenário presente pode ser agrupada em quatro causas:
- Os dados foram sendo incorporados ao CNIS sem as devidas críticas no sistema, resultando em milhões de registros incompletos ou incorretos;
- O INSS não cumpriu a orientação de renumerar os NIT Faixa Crítica;
- Os registros incorretos e incompletos incorporados ao CNIS não foram corrigidos; e
- Benefícios são pagos mesmo com as falhas cadastrais apontadas.
Há fatores estruturais relacionados: os dados que compõem o CNIS são, em grande medida, declaratórios; o INSS não tem gestão direta sobre as informações recebidas, pois apenas recebe as informações originalmente enviadas a outros órgãos, e há total dependência da Dataprev para processamento dos dados e implantação de controles. Também não há responsabilização pelos danos causados aos cofres previdenciários decorrentes de pagamentos indevidos.
Recomendações
A CGU emitiu ao INSS as seguintes recomendações, para correção das falhas apontadas:
- Apurar as situações de benefícios potencialmente irregulares resultantes de vínculo em Faixa Crítica e informar à CGU, se for o caso, ocorrências de falso positivo.
- Implementar controles em sistema que não permitam a ocorrência de atribuição de um mesmo NIT a mais de um segurado, tampouco permitam a concessão de benefícios a segurados vinculados a empresas inexistentes, baixadas, suspensas ou que tenham iniciado suas atividades posteriormente ao início dos vínculos trabalhistas computados ao segurado.
- Implementar o Plano de Ação apresentado à CGU para revisão dos benefícios em manutenção originários de vínculos com empresas inexistentes, baixadas, suspensas ou que tenham iniciado suas atividades posteriormente ao início dos vínculos trabalhistas computados ao segurado.
- Implementar o Plano de Ação apresentado à CGU para revisão dos benefícios em manutenção originários das situações apontadas relacionadas às questões de auditoria descritas no relatório.
A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte do INSS.