Presidência da República encaminha prestação de contas ao Congresso Nacional

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2017. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado. 

A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2018, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 167, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Prestação de Contas, em cumprimento a Constituição Federal de 1988, busca apresentar ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de julgamento. 

Consulte a PCPR 2017 na íntegra

Resultados 

A PCPR, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, está segmentada em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Todas privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos considerados de alto interesse do país. Os assuntos estão consubstanciados em balanços e demonstrativos contábeis produzidos pelo Ministérios da Fazenda (MF) e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). 

A PCPR, em sua Parte V, traz o Relatório de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditorias e fiscalizações, ouvidoria e correição no Executivo Federal; bem como da análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

É um capítulo essencial para a transparência pública, ao apresentar em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, incluindo demonstrativos regionalizados com as punições imputadas a agentes públicos decorrentes de atos de má gestão dos recursos federais sob suas responsabilidades.

• Avaliação de Políticas Públicas – Em 2017, a CGU analisou diversos programas de governo com relação à eficácia, eficiência, e economicidade: Qualificação Profissional; Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Faixas II e III; Bolsa Família; Fiscalização Ambiental realizada pelo Ibama; Sistema Penitenciário Federal; Seguro Defeso; Proinfância; Cobrança Administrativa INSS; entre outros.
  
  
• Operações Especiais – Em 2017, foram 68 operações especiais realizadas em conjunto (MPF e PF), em 22 estados e 19 municípios, que conseguiram identificar um prejuízo de R$ 420 milhões. Ao todo, foram cumpridos 259 mandados de prisão temporária ou preventiva. Destaca-se que 69% dos casos de desvio de verbas federais repassadas a Estados e Municípios ocorreram nas áreas de educação e saúde.
  
  
• Benefícios financeiros – Em 2017, a economia efetiva aos cofres públicos, por meio das recomendações da CGU aos gestores, foi de R$ 4,6 bilhões, além de permitir a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Entre os benefícios estão: cancelamento de licitação ou contrato com objeto desnecessário, inconsistente ou inadequado tecnicamente; eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos.
  
  
• Punições – Com relação à responsabilização de agentes públicos, em 2017 o Governo Federal expulsou 506 servidores, incluindo as penalidades de demissão, cassação de aposentadorias e destituição de cargos em comissão. A principal razão dos afastamentos foi a comprovação de atos relacionados à corrupção, com 66% do total. Na parte de responsabilização de empresas, foram registradas 6.456 penalidades nos cadastros Ceis e Cnep. Em 2017, a CGU declarou quatro empresas inidôneas: GDK S/A; Alumini Engenharia; Tomé Engenharia S/A; e Rodocon.