CGU avalia obras de ampliação da oferta de água no país

No Dia Mundial da Água, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga resultado de avaliação, realizada ao longo de 2017, das principais ações de enfrentamento da escassez de água no país. O objetivo é apresentar um diagnóstico dos investimentos do Governo Federal na área hídrica; bem como analisar o planejamento, o custo e a qualidade construtiva das obras estruturantes para ampliação do abastecimento nas residências brasileiras, especialmente nos grandes centros.

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A implantação de infraestrutura hídrica é um dos itens prioritários no planejamento das ações de controle da CGU. O tema foi selecionado em razão da materialidade (volume de recursos), visto que desde 2007 já foram investidos R$ 32,5 bilhões em recursos federais: R$ 16,4 bilhões no semiárido nordestino, com a integração de bacias (construção de barragens, canais e adutoras); e R$ 16,1 bilhões em obras de abastecimento em outras regiões, a partir de contrato de repasses e operações de financiamento.

Outro motivo da consolidação dos trabalhos é a importância social, uma vez que o Brasil sofre uma de suas piores crises de abastecimento, apesar de possuir cerca de 12% da água doce superficial disponível no planeta – o que revela a desigualdade na distribuição territorial de água tratada. Embora as estiagens prolongadas sejam mais frequentes no Nordeste, esses eventos têm ocorrido também de forma intensa em outras regiões.

Investimentos

Nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a maior parte das obras é planejada pelo Ministério das Cidades, a partir de contrato de repasses e operações de financiamento executados com recursos do FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Do total de 404 empreendimentos analisados, em junho de 2017, a CGU constatou que 39% (R$ 5,2 bilhões) dos investimentos se encontram em obras com a situação “atrasada” e “paralisada”; outros R$ 1,9 bilhões (14%) são referentes a contratos cujas obras ainda não foram iniciadas, totalizando 53%. As obras em situação “normal” correspondem a 32% do total.

Empreendimentos Operações de Crédito - Abastecimento de Água - MCidades

Fonte: SNSA/MCidades - Consolidado CGU - Junho 2017

O Estado de São Paulo possui o maior número de obras (97), seguido do Paraná (67). O Rio de Janeiro possui o maior valor de investimento por estado (R$ 4,6 bilhões). Os dados permitem inferir que parte significativa dos contratos (média de 43%) se encontram com a performance aquém do esperado. Para os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, o prazo médio de vigência dos financiamentos já ultrapassa 69 meses.

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Grandes obras

Como objeto dessa avaliação, a CGU utilizou o resultado de ações de controle realizadas no Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e em obras de grande relevância nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A maior parte está sob responsabilidade do Ministério da Integração (MI), executadas por meio de transferências aos Estados ou diretamente.

- PISF – Nas obras da transposição, foram identificados planejamento inadequado; inconsistências nos boletins de medição; atrasos sistemáticos nos cronogramas; priorização inadequada dos serviços mais lucrativos ás empresas contratadas; e ausência de licenciamento ambiental para obras nas barragens. Essas inconsistências levaram a sobrepreço e superfaturamento de R$ 61,7 milhões. Após atuação da CGU, já foram economizados R$ 24,7 milhões em decorrência da revisão de editais de licitações.

Com relação à operação e manutenção do empreendimento, os auditores apontam falta de planejamento estruturado; indefinição quanto à forma e método da prestação de serviços; indefinição da metodologia de cálculo da tarifa de água; e risco elevado do PISF não ser autossustentável. Em razão dessas fragilidades, o Governo Federal criou um grupo de trabalho interinstitucional para propor soluções.

- Pernambuco – As fiscalizações foram realizadas nas Barragens Panelas II, Igarapeba, Gatos, Barra de Guabiraba e Jucazinho. Entre as deficiências estão, destacam-se: obras paralisadas, descumprimento de leis de segurança, falhas em licitações, sobrepreços e superfaturamento. Após atuação da CGU, há previsão de glosa (retenção de valores) de R$ 40 milhões nas próximas etapas dos contratos para execução das obras.

- Sergipe – A ação fiscalizada se destina à Ampliação do Sistema Adutor do Alto Sertão, objeto de termo de compromisso entre o MI e a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). Os auditores verificaram a obra está paralisada desde 2015; rescisão contratual por atraso, sem aplicação de sanção à empresa contratada; além de pagamento por serviços medidos em quantidades a maior que as executadas na construção de reservatórios em concreto armado.

- Goiás – A CGU avaliou obras do Sistema Produtor Corumbá IV, a cargo das Companhias de Saneamento Ambiental do Estado de Goiás (Saneago) e do Distrito Federal (Caesb). Entre as irregularidades estão pagamentos indevidos, direcionamento de licitação, sobrepreços e superfaturamento. Após as fiscalizações, houve economia de R$ 22 milhões com revisão de processos de contratação e execução das obras.

Resultado e próximos passos

Embora haja esforço do Governo Federal para intensificação de investimentos nas obras estruturantes voltadas à segurança hídrica, ainda se verifica a dificuldade de materialização em função de diversos motivos: paralisações por limitação de recursos financeiros; planejamento inadequado que causa dificuldades de ordem técnica na implementação dos empreendimentos; riscos associados à operacionalização; e ausência de articulação entre os diversos atores governamentais - União, Estados e municípios - que impede a adoção de uma estratégia convergente da aplicação dos recursos.

As dificuldades de ordem técnica decorrem, na maior parte dos casos, por Projetos Básicos e Executivos deficientes, ocasionando inúmeras readequações nos quantitativos de insumos e soluções tecnológicas contratadas. Nos empreendimentos examinados (PISF, Pernambuco, Sergipe e Goiás), as deficiências levaram à CGU a apontar um potencial prejuízo de R$ 126 milhões, já tendo sido recuperados R$ 47 milhões (37% do total). As demais providências dos gestores federais para os sobrepreços e superfaturamentos ainda pendentes, com valores estimados em R$ 79 milhões (63% do total), estão sendo monitoradas.

A CGU continua a priorizar para os exercícios de 2018 e 2019 a avaliação da gestão hídrica no Brasil, buscando avançar em um diagnóstico mais preciso e no entendimento de suas causas, a fim de contribuir para aprimorar a eficiência e efetividade da atuação dos órgãos federais que atuam no desenvolvimento desta política pública.