Ministério da Transparência lança guias de auxílio à gestão municipal

Numa ação preventiva de apoio às prefeituras de todo o país, o Ministério da Transparência (CGU) lança, nesta quinta-feira (18), três publicações direcionadas ao aprimoramento da gestão de recursos federais. A iniciativa destina-se a ampliar a transparência e a prevenção à corrupção nos municípios brasileiros. Intitulada Coleção Município Transparente, a série é composta por três guias, em formato digital, nas áreas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrupção e Integridade.

Confira os títulos e baixe as publicações:

- Como Fortalecer sua Gestão - Lei Anticorrupção e Programa de Integridade
- 7 Passos para Criar uma Ouvidoria no meu Município
- Como Implementar uma Corregedoria em Municípios (com versões Completa, Intermediária e Simplificada, de acordo com o porte econômico e a complexidade administrativa local)

Os guias fazem parte de um projeto mais amplo, já em execução pelo Ministério, chamado Município Transparente. Em fevereiro, a Pasta reuniu cerca de 5,5 mil gestores municipais, em evento de capacitação promovido nos 26 estados. “Temos compartilhado informações e conhecimentos com as prefeituras de forma preventiva. Assumimos o compromisso de ajudar no aperfeiçoamento legal das gestões municipais e na otimização da aplicação de recursos públicos federais”, destaca ministro da Transparência, Torquato Jardim.

A agenda contempla acordos assumidos pelo Brasil com entidades internacionais, como ONU e OCDE, para prevenção e combate à corrupção e ampliação da transparência na gestão de recursos públicos. O lançamento aconteceu durante participação do ministro na  XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta-feira (18). Jardim falou durante o painel “Integração dos sistemas de controle e governança”. O evento reuniu prefeitos e gestores municipais de todo o país, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília.

Coleção Município Transparente

• 7 Passos para criar uma ouvidoria no meu município
  
  O guia reforça o papel das ouvidorias públicas na melhoria de políticas e prestação de serviços ofertados pelo governo. As solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias são importantes ferramentas de controle social. O conteúdo inclui orientações sobre a necessidade de uma norma (lei, decreto ou portaria) que regulamente a ouvidoria no município; e traz esclarecimentos sobre a escolha do ouvidor; equipe e infraestrutura; canais de atendimento; e gestão das manifestações (tipos, prazos e respostas).
  
  A publicação também vai ao encontro da Portaria nº 424/2016, que determina, desde o mês de janeiro de 2014, a criação de uma ouvidoria em órgãos e entidades públicas que celebrarem convênio ou contratos de repasse com o Governo Federal. O normativo foi assinado pela CGU, o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério do Planejamento (MP).
   

• Como fortalecer sua gestão - Lei Anticorrupção e Programa de Integridade
  
  Orienta o gestor público sobre a Lei Anticorrupção, a importância de aplicá-la no município e promovê-la em sua comunidade, como forma de fomentar a ética, a integridade e prevenir a ocorrência de ilícitos. O guia esclarece as principais inovações trazidas pela Lei, tais como responsabilidade objetiva da pessoa jurídica; medidas de compliance; sanções; e acordos de leniência.
  
  O manual reforça a necessidade de implementação e regulamentação da Lei Anticorrupção em todos os entes federativos. Atualmente, isso ainda está restrito a poucos estados e municípios. O Ministério da Transparência considera que com a regulamentação própria, o estado ou município emite um claro sinal de que atos lesivos contra a administração pública não serão tolerados.
   

• Como Implementar uma Corregedoria em Municípios - Versões: Completa, Intermediária e Simplificada
  
  Destinado a municípios de pequeno, médio e grandes portes, o guia tem como objetivo orientar na implementação das atividades correicionais, ou seja, aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por parte de servidores e empregados públicos, seja por parte de empresas fornecedoras de produtos e serviços. O guia traz orientação quanto à competência; estrutura e organização; equipe; fluxo de trabalho e controles. O material apresenta do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos no Portal da Transparência.
  
  Levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da União (CRG) apurou que no tocante à infraestrutura das unidades de correição avaliadas na amostra, 38,9% dos municípios e 53,3% dos estados dispõem de sistema eletrônico de gerenciamento de processos, essencial para a gestão administrativa da atividade correcional. Também foi constatada uma baixa especialização nos quadros das corregedorias e que grande parte do contingente não tem nessa sua função exclusiva.
  
  O material traz também destaques para as apurações relativas à Lei Anticorrupção, a partir dos processos administrativos de responsabilização de entes privados (PARs). Esses procedimentos são conduzidos pelas corregedorias. Inclusive, o guia traz uma minuta de Decreto que serve de subsídio para municípios que ainda não possuam regulamento próprio.
   

Para cada um dos assuntos tratados, o Ministério da Transparência oferece, além do material técnico e orientativo, ações de capacitação (presencial e à distância) específicas. Também cede aos interessados os códigos-fonte de sistemas informatizados, a fim de que as prefeituras realizem suas atividades nos moldes do Poder Executivo Federal.