Órgãos de todos os poderes e esferas devem comunicar à CGU lista de empresas punidas

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) mantém o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúne lista de pessoas físicas e jurídicas com restrições ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a Administração Pública, e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reúne lista de pessoas jurídicas apenadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). 

Os Cadastros estão hospedados no Portal da Transparência do Governo Federal e, além de servirem de fonte de referência para gestores públicos, no tocante aos seus processos de compras, pode ser utilizado como ferramenta de controle social pelos cidadãos. 

As informações são enviadas por algumas Unidades da Federação; além de coletadas no Diário Oficial da União (DOU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, de acordo com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), é obrigação dos órgãos e entidades, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas de Governo (municipal, estadual e federal), manter os Cadastros devidamente atualizados. 

Para atender esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP. Apesar da iniciativa, somente o Governo do Distrito Federal (GDF), 19 governos estaduais e 55 prefeituras (sendo cinco de capitais) fizeram a adesão. O Ministério já encaminhou ofícios aos Tribunais de Contas dos municípios e estados que ainda não participam, para que cobrem dos responsáveis as providências necessárias. 

>>>Confira os governos de estados e municípios participantes (tabela abaixo)

A CGU considera que o não atendimento da determinação legal traz prejuízos a sociedade, pois restringe a transparência e pode ensejar um gestor público ao risco de contratar uma empresa sancionada – o que acarretaria implicações no âmbito penal, criminal, civil e administrativo. 

Recorde de visitas 

O CEIS registrou, apenas no mês de março, 509.525 visitas – recorde histórico no comparativo dos últimos seis anos. Em 2016, foram quase 4,6 milhões de acessos. O Cadastro consolida 13 mil penalidades vigentes, aplicadas a 4,3 mil pessoas físicas e 5,3 mil jurídicas distintas (algumas respondem a mais de um processo). Na base de dados, é possível ter acesso, por exemplo, às declarações de inidoneidade aplicadas pela CGU a seis construtoras envolvidas na Operação Lava Jato: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo e Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A e Alumini Engenharia. É a punição mais grave, tem ampla validade (pelo menos dois anos). 

Também em março houve recorde de consultas ao CNEP: 35.181 – o maior volume mensal desde sua criação, em fevereiro do ano passado. O Cadastro possui oito registros, incluídos pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Secretaria Estadual de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont/ES). As sanções abrangem multa sobre o faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão condenatória.