Ministério da Transparência e TCU lançam sistema que agiliza Tomada de Contas Especial

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), lançou, na última segunda-feira (14), a versão piloto do Sistema Eletrônico de Processos de Tomada de Contas Especial (e-TCE), em Brasília. A ferramenta visa unificar e padronizar todo o processo de TCE para tornar as ações de ressarcimento aos cofres públicos mais ágeis e eficientes.

A experiência-piloto será implantada, na próxima semana, no Ministério do Turismo. A previsão é disponibilizar o sistema para todos os órgãos da Administração Pública Federal em março de 2017. O projeto do e-TCE irá integrar o trabalho dos gestores federais, da CGU, dos ministérios e do TCU. O sistema deve garantir a rastreabilidade do processo desde sua origem até o julgamento. Atualmente os processos e trâmites entre os órgãos só são digitalizados após o protocolo na Corte de Contas.

O lançamento contou com a presença do ministro da Transparência, Torquato Jardim, e do presidente do TCU, Aroldo Cedraz. Na ocasião, foram apresentados os resultados da parceria entre os dois órgãos de fiscalização, o que possibilitou a criação da metodologia e a solução de TI para a criação desse sistema de informação, após seis meses de trabalhos.

O ministro Torquato Jardim ressaltou a importância da parceria na construção da plataforma. “Estamos todos a serviço da República. Essa integração é relevante, responsável e torna mais forte a noção de transparência. Esse projeto é mais uma notável inovação”, assegurou. Já o presidente Aroldo Cedraz falou o sistema lançado. “Com os resultados desse projeto, o sistema dará uma contribuição imensa ao país, especialmente por tornar mais racional e automatizado um processo de tamanha importância para a Administração Pública”, elogiou.

Tomada de Contas Especial (TCE)

A Tomada de Contas Especial é um instrumento que os órgãos dispõem para ressarcir ao Erário os recursos desviados - ou aplicados de forma não justificada - seja por pessoas físicas, entes governamentais ou entidades sem fins lucrativos. Os processos são analisados pelo Ministério da Transparência (CGU), que se manifesta sobre a adequada apuração dos fatos, as normas eventualmente infringidas, a identificação do responsável e a precisa quantificação do prejuízo, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, para julgamento e início da cobrança.

Até o primeiro semestre de 2016, o valor aproximado de retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional é de R$ 1,6 bilhão, resultante de 809 Tomadas de Contas Especiais (TCEs) analisadas pelo Ministério da Transparência e encaminhadas ao TCU. Desde 2002, já foram analisados quase 26 mil processos. Destes, 21.102 tiveram as contas consideradas irregulares e foram encaminhados ao TCU, para as devidas providências, e representam um retorno potencial aos cofres públicos da ordem de R$ 17,5 bilhões.

A instauração, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto alguma das seguintes irregularidades: omissão no dever de prestar contas; não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.