LAI completa quatro anos com cerca de 400 mil pedidos de acesso a informações

Há exatos quatro anos, em 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação entrava em vigor no Brasil, inaugurando uma nova forma de relação entre cidadãos e Estado brasileiro. Desde então, foram cerca de 400 mil pedidos de acesso à informação endereçados aos órgãos e entidades da administração pública federal.

Em virtude da data comemorativa, publicamos abaixo um artigo do ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira.

Transparência na informação em favor da cidadania

A Lei de Acesso à Informação é um avanço sem precedentes na história recente da Democracia brasileira, que expôs à luz os meandros da administração pública. Com ela, permitiu-se, por um lado, que todo cidadão pudesse exercer o controle da legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos; por outro, promoveu-se a transformação de todo ato público em um ato de comunicação.

Nesse processo, a Controladoria-Geral da União, que, a partir da edição da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, assume nova identidade, sob o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, exerceu papel fundamental na promoção e na garantia do direito de acesso à informação no Brasil.

Ela foi a responsável pelo desenvolvimento e implantação do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), um canal unificado para o recebimento e tratamento dos pedidos de acesso que, desde 2012, foi utilizado por mais de 201 mil usuários. Foram quase 380 mil pedidos de acesso à informação formulados ao Poder Executivo federal por meio do e-SCI, 98% dos quais já respondidos em prazo médio de 14 dias corridos Além disso, a CGU criou e manteve a RedeSIC, comunidade de troca de experiências que congregou gestores dos mais de 311 Serviços de Informação ao Cidadão que atuam diretamente no recebimento e tratamento de pedidos de acesso à informação.

Nesses quatro anos, a CGU tornou-se instituição garantidora do direito de acesso à informação, atuando como instância recursal para todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal. Até abril de 2016, foram julgados 4.244 recursos, de um total de 4.565 recebidos. Dentre os recursos admitidos, foi promovida a reforma total ou parcial de mais da metade das decisões originárias, 35% delas por meio de conciliação e mediação entre cidadãos e gestores. Como resultados deste esforço, a sociedade pôde conhecer informações essenciais para o exercício de diversos direitos não apenas relacionados ao acesso à justiça e à participação, mas também ao direito à memória, à educação e à saúde.

Ao mesmo tempo, CGU assumiu papel central junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa da Lei de Acesso no âmbito federal, responsável pela palavra final nos processos de acesso e desclassificação de informação. Ali, além de atuar como relatora dos processos, propôs súmulas e resoluções que colaboraram com a maior compreensão e melhor aplicação da Lei.

Desde o final de 2015, avançou-se muito na transparência da transparência: com a abertura do banco de perguntas e respostas da LAI, disponível para pesquisa no Portal de Acesso à Informação, a sociedade não apenas pôde acessar as decisões da CGU e da CMRI, mas também as respostas que órgãos e entidades deram aos pedidos iniciais. São milhares de informações disponíveis para pesquisa por qualquer interessado.

Mas o mandato da CGU não se esgotou no âmbito federal: por meio do programa Brasil Transparente, desde 2013 o órgão tem atuado diretamente junto a estados e municípios, oferecendo orientação, capacitação e o código-fonte do Sistema e-SIC. A partir de 2015, a atuação junto a estes entes se intensificou ainda mais com a criação da Escala Brasil Transparente. A Escala avalia e mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros, induzindo o aprimoramento das práticas de acesso à informação preconizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Ao final de 2015, já em sua segunda edição, a Escala Brasil Transparente avaliou 1.613 entes federativos, sendo 1.559 municípios, todas as 27 capitais, além dos 26 Estados e o Distrito Federal. 

Esses quatro anos caracterizaram-se por grandes avanços na melhoria da transparência e do acesso à informação no Brasil; que tiveram a CGU como principal agente indutor. Não por outra razão, este órgão, agora tornado Ministério, consolida-se tendo na Transparência o primeiro dos três pilares que compõem sua nova identidade: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC).

Sob essa nova denominação, firmamos um compromisso com a sociedade brasileira com vistas ao aprofundamento da implantação da Lei de Acesso e o aprimoramento do modo pelo qual exercemos a nossa missão institucional como órgão de garantia da transparência e do acesso à informação no Brasil. Prova disso é a continuidade dos esforços para melhoria e desenvolvimento do novo Portal da Transparência, que permitirá a cidadãos e cidadãs o acompanhamento simples e intuitivo e o controle sobre o uso de mais de 16 trilhões de reais de recursos federais ao ano.

Fabiano Silveira
Ministro de Transparência, Fiscalização e Controle