CGU identifica R$ 21 milhões em recursos da educação aplicados indevidamente em Roraima

A unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU) em Roraima constatou que recursos federais destinados aos programas da merenda e do transporte escolar, transferidos pelo Governo Federal, estão sendo indevidamente utilizados para garantir o repasse de duodécimos orçamentários aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Durante ação realizada no âmbito do programa de Fiscalização em Entes Federativos (FEF), auditores da CGU em Roraima verificaram que as contas bancárias destinadas a receber os recursos da educação vêm sofrendo bloqueios judiciais por determinação do Tribunal de Justiça de Roraima, atendendo a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O MPE alega que os órgãos não estão recebendo o valor integral dos duodécimos, recursos orçamentários que o Executivo estadual deve encaminhar mensalmente aos demais poderes e órgãos autônomos do Estado para o custeio dos salários e demais despesas dessas instituições.

Apenas no mês de dezembro de 2015, foram bloqueados cerca de R$ 21 milhões em duas contas destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Os recursos para atender a esses programas são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os bloqueios têm atingido verbas federais cuja destinação é específica para as políticas públicas da área da educação e que não poderiam ser utilizadas para pagamento de outras despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a utilização desse tipo de recurso em finalidade diversa da pactuada.

Providências

Após identificação dos bloqueios, a regional da CGU em Roraima comunicou o fato ao Ministério Público Federal no Estado (MPF/RR) e solicitou que fossem adotadas as providências no sentido de impedir novos bloqueios das contas, já que havia a iminência de um novo bloqueio, decorrente da ausência de repasse do duodécimo do mês de março de 2016.

Na semana passada, o MPF/RR informou que “determinou a instauração de inquérito civil para apurar a destinação das verbas federais oriundas de transferências voluntárias – convênios e contratos de repasse – e automáticas – PNAE, PNATE e outros programas do FNDE”.

O MPF/RR também expediu recomendação, em caráter preventivo e com objetivo de evitar demandas judiciais, para que o Governo de Roraima se abstenha de utilizar recursos federais oriundos de transferências voluntárias e automáticas para o pagamento do duodécimo aos demais poderes e órgãos estaduais autônomos.

A Controladoria-Geral da União também comunicou o fato ao Ministério da Educação e ao FNDE, gestores federais dos programas que tiveram os recursos bloqueados indevidamente. A CGU efetuará o monitoramento das providências que serão adotadas para regularização das pendências, e acompanhará, em conjunto com o MPF, a devolução dos recursos às contas específicas dos programas e convênios, destinadas a garantir o adequado oferecimento da merenda e transporte escolar aos alunos das escolas estaduais.

A CGU também irá ampliar a avaliação das contas do Pnae e do Pnate em Roraima até o ano de 2011, de modo a verificar se a prática é recente ou se já vem ocorrendo a mais tempo.

O relatório completo da fiscalização no Estado de Roraima, com todos os apontamentos, será concluído até o final de julho e publicado no site da CGU na internet.