CGU recomenda devolução de cerca de R$ 3 milhões em Programa de Transporte Escolar

O relatório de avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela casos de veículos e condutores que não atendem aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), além de falhas na execução de licitações e de contratos administrativos. No total, foram fiscalizados 131 municípios, além de conselhos de acompanhamento e controle social, no período de 2011 a 2013.

O trabalho da CGU recomendou a devolução de cerca de R$ 3 milhões pagos indevidamente, além do aprimoramento de mecanismos de controle interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também houve recomendação para a melhoria da fiscalização dos recursos passados aos municípios. Criado em 2004, o Pnate tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural.

O Pnate foi escolhido para avaliação após inúmeras fiscalizações da CGU verificarem problemas na execução do programa, assim como pela importância da iniciativa, pela quantidade de denúncias recebidas e pelo volume de recursos públicos envolvidos. A amostra das unidades avaliadas foi feita a partir dos municípios fiscalizados pela Controladoria-Geral no Programa de Sorteios Públicos – 36ª, 37ª e 38ª edições.

Algumas constatações

O relatório avaliou como positivo o controle efetuado por 101 municípios para fornecer transporte escolar a alunos da zona rural, em conformidade com as informações fornecidas no censo escolar. No entanto, foram constatados casos de veículos fora das especificações permitidas para transporte, como sem registro, inspeção, lanterna, cinto e outros equipamentos.

O trabalho também apontou a existência, em 38 dos 131 municípios fiscalizados, de condutores habilitados que possuíam algum tipo de irregularidade na documentação exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, quase metade dos conselhos de municípios não realizava acompanhamento da execução dos recursos do programa, o que implica alto índice de inoperância no acompanhamento da execução dos recursos.

A Controladoria também verificou, em 21 municípios, direcionamento, simulação de processo ou sobrepreço licitatório nas aquisições de serviços/produtos no âmbito do Pnate. Foram identificadas ainda evidências de restrição à competitividade entre as empresas participantes. Para a CGU, ainda é frequente a ocorrência de irregularidades, apesar de existir legislação específica que esclareça a execução do processo.

Houve também a existência de saques em valores superiores a R$ 800 e pagamentos com o uso de cheques, o que contraria normas vigentes. Foram constatadas falhas no pagamento e recebimento dos produtos adquiridos, com a ocorrência de valores pagos superiores aos valores dos produtos recebidos.

Providências

As constatações presentes no relatório foram apresentadas ao FNDE, que é a autarquia do Ministério da Educação responsável pelo Programa. O FNDE tem incrementado mecanismos de controle e discutido, em audiências públicas, normas de veículos para o transporte escolar e regulamentação da categoria profissional de condutor de veículo escolar.

O FNDE buscou também aprimorar a prestação de contas, ao incluir questões sobre o uso do transporte escolar por terceiros e sobre as condições de segurança e conforto dos veículos nos questionários que são respondidos pelos conselhos, quando estes realizam parecer sobre a execução do programa. A Controladoria-Geral da União monitora todas as providências.