Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Controladoria-Geral da União
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Composição
    • Agenda de Autoridades
    • Galeria de Ministros
    • Quem é Quem
  • Assuntos
    • Articulação Internacional
    • Atividade Disciplinar
    • Auditoria Interna Governamental
    • Informações Estratégicas
    • Integridade Privada
    • Integridade Pública
    • Ouvidoria
    • Participação Social e Diversidade
    • Notícias
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria da CGU
    • Pesquisador
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Dados Abertos
    • Governança
    • Demonstrações Contábeis
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  • Educação Cidadã
    • Sobre o Programa
  • Governo Aberto
    • Governo Aberto no Brasil
    • Parceria para Governo Aberto - OGP
  • Centrais de Conteúdo
    • Campanhas
    • Legislação
    • Painéis
    • Publicações
    • Capacitações
      • Projeto Capacitar
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Notícias 2015 01 Portal da Transparência publica dados dos beneficiados pela Lei da Anistia
Info

Transparência Pública

Benefícios

Portal da Transparência publica dados dos beneficiados pela Lei da Anistia

Nova consulta permitirá conferir datas de julgamento e publicação de portaria que reconhece anistia e indenizações concedidas aos beneficiados.
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 23/01/2015 16h47 Atualizado em 26/10/2026 09h07

Estão disponíveis para consulta a partir desta sexta-feira (23/01) as informações sobre os cidadãos que tiveram sua Anistia Política reconhecida pelo Estado brasileiro por decisão do Ministério da Justiça. Os dados podem ser pesquisados no Portal da Transparência do Governo Federal - por meio da aba "+ Consultas", opção “Beneficiados da Lei 10.559/2002” - e são fornecidos pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Defesa. A consulta permite verificar o nome da pessoa que teve seu direito reconhecido, o número do requerimento e a data de julgamento, além de dados relativos à publicação da portaria da anistia e aos pagamentos de indenizações concedidas aos civis, entre outras.

A pesquisa pode ser feita pela lista de pessoas que recebem os valores pagos a título de reparação econômica. Na opção “Lista dos Beneficiados” estão informações como o nome, o número do requerimento e a concessão da reparação econômica (Sim ou Não) com detalhamento do valor pago, quando necessário. Na opção por “Beneficiário com Reparação Econômica” é possível pesquisar por pagamento único ou mensal; e permanente ou continuado. Os dados do pagamento mensal estão consolidados a partir de julho de 2014 e serão atualizados mensalmente.

Lei nº 10.559/2002

O regime de anistia política é regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, que estabelece a competência do Ministro da Justiça para a declaração do benefício. A norma também cria a Comissão de Anistia como órgão de assessoramento do ministro nas decisões sobre o assunto, estabelece os direitos inerentes à condição de beneficiado pela anistia política e as situações caracterizadoras da perseguição por natureza exclusivamente política. A lei ainda indica os critérios para fixação das reparações econômicas.

Tags: CGUPortal da TransparênciaAnistiaBeneficiadosIndenizaçõesMinistério da Justiça
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Composição
    • Agenda de Autoridades
    • Galeria de Ministros
    • Quem é Quem
  • Assuntos
    • Articulação Internacional
    • Atividade Disciplinar
    • Auditoria Interna Governamental
    • Informações Estratégicas
    • Integridade Privada
    • Integridade Pública
    • Ouvidoria
    • Participação Social e Diversidade
    • Notícias
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria da CGU
    • Pesquisador
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Dados Abertos
    • Governança
    • Demonstrações Contábeis
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  • Educação Cidadã
    • Sobre o Programa
  • Governo Aberto
    • Governo Aberto no Brasil
    • Parceria para Governo Aberto - OGP
  • Centrais de Conteúdo
    • Campanhas
    • Legislação
    • Painéis
    • Publicações
    • Capacitações
      • Projeto Capacitar
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.