Lei de Acesso à Informação completa dois anos

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – n.º 12.527/2011 – completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16). Um dos maiores avanços em termos de abertura e transparência pública, o normativo trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir o acesso do cidadão às informações sob a guarda do Estado. Desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu, até o dia de ontem (15/05) mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos.

Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O percentual de satisfação com a resposta tem sido da ordem de 94%, uma vez que houve recursos em apenas 6% dos casos.

O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Há também solicitações de outros países (1.521). Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade, 34,19% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,69% o ensino fundamental. Quanto à profissão, 15% são empregados do setor privado, 9,5% estudantes e 8,84% servidores públicos federais.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que funciona como porta de entrada única para todos os pedidos de informação destinados ao Governo Federal. Por meio dele, além de fazer a solicitação, é possível acompanhar prazos, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema e é de fácil acesso por qualquer pessoa e está disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Pela Lei de Acesso, o requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, a LAI funciona como mais um instrumento que contribui para o combate e prevenção da corrupção, como já ocorre, desde 2004, com o Portal da Transparência. “A Lei permite ao cidadão pedir acesso a um documento específico, que seja de seu interesse, além de ele já poder conhecer as informações gerais que a Administração divulga espontaneamente no Portal da Transparência e em outros sites governamentais. Trata-se de uma ferramenta poderosa nas mãos dos brasileiros para ajudar não só no combate à corrupção, mas também na melhoria dos serviços públicos. Ele pode, por exemplo, pedir a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde onde ele deixou de ser atendido por falta de médicos. Ou na agência do INSS. Ou no posto policial. Ou seja, o acesso à informação é mais um instrumento para viabilizar outros direitos”, afirmou o ministro.

Hage também destaca que a LAI produziu efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento, tais como a divulgação espontânea de informações de grande relevância para a sociedade. Os exemplos são vários: o Banco Central abriu a íntegra dos votos nas decisões do Comitê de Política Monetária (Copom); o Arquivo Nacional escancarou vários documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Ministério do Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares, desde a Presidenta da República até o servidor mais modesto. “Portanto, a Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático brasileiro”, disse o Ministro. “Ainda há problemas a serem superados, claro, pois estamos mudando uma cultura de 500 anos de segredo e opacidade. Mas avançamos muito nos últimos anos e ainda vamos avançar mais”, concluiu.