CGU pune três ex-superintendentes federais da Pesca e Aquicultura no Pará

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (24/12) decisão do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) que aplica punições a três ex-superintendentes Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Pará: Paulo Sérgio Souza, Pedro Pereira de Sousa e Talita Vieira Aranha.

A decisão conclui o Processo Administrativo Disciplinar instaurado, após denúncias encaminhadas à CGU, para apurar responsabilidades por irregularidades cometidas no órgão. As punições aplicadas foram de conversão da exoneração deles em destituição de cargo em comissão, penalidade administrativa equivalente à demissão, aplicada a pessoas sem vínculo efetivo (concurso público) com a administração pública.

O processo apurou que os três valeram-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao permitir a utilização da estrutura física e administrativa do órgão para fins eleitorais, visando a favorecer a candidatura de um deles (Paulo Sérgio) a deputado estadual. Além disso, utilizaram recursos materiais da repartição em atividades particulares, ao autorizar a utilização indevida de veículo oficial do órgão por pessoas sem vínculo funcional, em atividades alheias ao interesse público. As infrações estão previstas no art. 117 da Lei nº 8.112/90.

Os três ex-superintendentes federais da Pesca e Aquicultura no Pará foram punidos também por não terem desempenhado com zelo e dedicação as atribuições do cargo; por não levar as irregularidades de que tinham ciência ao conhecimento de autoridade superior; e por não terem mantido conduta compatível com a moralidade administrativa – infrações previstas no art. 116 da Lei nº 8.112/90.