Governo quer reaver R$ 13 milhões pagos indevidamente pelo INSS a 82 segurados

O Governo Federal está cobrando de sete servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e de outros nove ex-servidores, cerca de R$ 13,5 milhões pela concessão indevida de benefícios previdenciários a 82 segurados, que também estão sendo responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado aos cofres públicos ao longo de vários anos.

As irregularidades constam de sete processos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurados pelo INSS, referendados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e que estão sendo encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe promover a cobrança, na esfera administrativa, dos recursos públicos federais desviados ou utilizados indevidamente. Na esfera judicial, a cobrança, se for necessária, é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ficou constatado que os segurados obtiveram benefícios – todos em unidades do INSS no Rio de Janeiro – mediante a inclusão irregular de tempo de serviço, de recolhimentos, e de vínculos empregatícios. Em um dos processos, a auditoria descobriu que, entre os beneficiários, havia 12 ‘fantasmas’, pessoas que não existiam.

Dos nove ex-servidores do INSS acusados pela concessão indevida dos benefícios, seis foram demitidos do órgão e três tiveram a aposentadoria cassada. Já os sete servidores que ainda integram o quadro de pessoal do INSS foram punidos com a penalidade de suspensão do serviço por até 90 dias.

TCE

A TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Compete à CGU manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano.


Assessoria de Comunicação Social