Nota: Apuração de denúncias na SNJ

Com relação às denúncias veiculadas na imprensa dando conta da prática de irregularidades por parte do Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, na última sexta-feira (7), procedimento preliminar, no qual foram solicitadas informações ao ministro da Justiça sobre providências já adotadas, bem como o encaminhamento à CGU dos relatórios e demais informações de que disponha sobre o caso.

Essa é a primeira providência cabível no caso, uma vez que, de acordo com as normas legais em vigor, cabe primeiramente ao ministério onde teriam ocorrido os fatos a instauração de qualquer medida apuratória de caráter administrativo disciplinar.

A CGU acompanha as providências, na forma do Decreto 5480, de 2005, que regula a matéria e que estabelece as hipóteses em que a própria CGU, como órgão central do Sistema de Corregedoria, instaura diretamente os processos.

Segundo o ministro Jorge Hage, “a CGU está aguardando a manifestação do ministro da Justiça, que tem a competência originária para o caso e que certamente está avaliando as medidas mais adequadas”.

Hage esclarece que a apuração iniciada na Comissão de Ética Pública não se confunde com a que venha a ser instaurada no âmbito do Sistema de Correição do Governo, uma vez que a comissão avalia se houve deslize de ordem ética, enquanto a CGU apura se, para além da questão ética, houve ilícito administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112.

Assessoria de Comunicação Social