CGU conclui Prestação de Contas Anual do Presidente

A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu os trabalhos de organização da Prestação de Contas do Presidente da República (referente ao ano de 2007), e o enviou hoje (27) à Casa Civil para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, em cumprimento ao que determina o artigo 84, inciso XXIV da Constituição Federal. As informações que integram a Prestação de Contas são provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

A Prestação de Contas do Presidente da República teve a sua estrutura modificada a partir do exercício de 2007, de forma a conceder maior transparência, organicidade e qualidade às informações, sendo organizada em duas partes: o Tomo I, referente ao Relatório sobre os Orçamentos e Atuação do Poder Executivo, e o Tomo II, aos Balanços e Demonstrativos Contábeis da União.

A primeira parte (Tomo I) está estruturada de forma a evidenciar a política econômico-financeira do Governo Federal: a administração e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; a execução do Orçamento de Investimento – empresas estatais; os principais aspectos constantes do Balanço Geral da União; a atuação de cada Pasta Ministerial - relatório das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo; a administração da dívida ativa; empréstimos concedidos pelas agências oficiais de fomento e as providências adotadas em relação às recomendações do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício anterior (2006).

A segunda parte (Tomo II) é elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) e está estruturada de forma a evidenciar os demonstrativos contábeis da União referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais e demonstrativos sobre a autorização e execução da receita e despesa pública.

Em observância ao Princípio da Transparência na Gestão Fiscal, contido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), esta Prestação de Contas estará disponível a qualquer cidadão no endereço eletrônico www.gov.br/cgu/pt-br, bem como, em meio impresso, na Controladoria-Geral da União, na Secretaria do Tesouro Nacional, no Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e em outras instituições públicas, de forma que os cidadãos possam exercer seus direitos, no que concerne ao processo de fiscalização das receitas e despesas públicas, realizando o controle social sobre as contas do Governo.

Assessoria de Comunicação Social