Presidente Lula assina projeto de lei sobre conflito de interesses

O ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage, participou na tarde desta quinta-feira (26/10) da cerimônia de assinatura, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de projeto de lei (PL) que trata de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, e de impedimentos posteriores ao exercício da função pública. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Durante o evento, Hage destacou que a assinatura do PL é uma manifestação de vontade política do governo em investir na criação de condições para que a luta contra a corrupção não se limite a punir os responsáveis depois de consumado o fato ilícito. “O objetivo é investir também nas medidas de caráter preventivo, capazes de criar as bases para que, no futuro, não se repitam os mesmos problemas que nós sabemos serem estruturais”, acrescentou.

O PL sobre conflito de interesses, formulado pela Controladoria-Geral da União (CGU), altera regras existentes, amplia os cargos abrangidos, e modifica as penalidades e a política de remuneração para ex-ocupantes de cargos públicos. O projeto, por exemplo, aumenta a chamada “quarentena” de quatro meses para um ano, a contar da data da exoneração ou aposentadoria. Durante esse período, os ex-ocupantes de determinados cargos ficam impedidos de prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento em razão de suas atribuições.

As sanções previstas para o descumprimento das normas incluem a demissão do serviço público, aplicável mediante processo administrativo, e podem também acarretar, mediante ação judicial, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. O projeto de lei segue para a apreciação do Congresso Nacional.

Jorge Hage ressaltou, ainda, que o PL sobre conflito de interesses faz parte de um esforço maior no combate à corrupção. Entre outras ações para se alcançar esse objetivo, Hage destacou a criação das páginas da Transparência Pública do Poder Executivo Federal e o anteprojeto de acesso a informações. Veja o discurso completo do ministro.

Segundo o ministro, a adoção de medidas para evitar conflito entre interesses públicos e privados, além de contribuir na prevenção da corrupção, será um marco na legislação brasileira, possibilitando o cumprimento de compromissos firmados pelo Brasil em âmbito internacional, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas.

Além do presidente Lula e do ministro Jorge Hage, participaram da cerimônia o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministra Dilma Roussef, e o advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, entre outras autoridades.