Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Controladoria-Geral da União
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Composição
    • Agenda de Autoridades
    • Galeria de Ministros
    • Quem é Quem
  • Assuntos
    • Articulação Internacional
    • Atividade Disciplinar
    • Auditoria Interna Governamental
    • Informações Estratégicas
    • Integridade Privada
    • Integridade Pública
    • Ouvidoria
    • Participação Social e Diversidade
    • Notícias
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria da CGU
    • Pesquisador
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Dados Abertos
    • Governança
    • Demonstrações Contábeis
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  • Educação Cidadã
    • Sobre o Programa
  • Governo Aberto
    • Governo Aberto no Brasil
    • Parceria para Governo Aberto - OGP
  • Centrais de Conteúdo
    • Campanhas
    • Legislação
    • Painéis
    • Publicações
    • Capacitações
      • Projeto Capacitar
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Notícias 2006 07 Sugestões ao anteprojeto de lei sobre conflito de interesses podem ser feitas até 10 de agosto
Info

Notícias

Sugestões ao anteprojeto de lei sobre conflito de interesses podem ser feitas até 10 de agosto

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 10/07/2006 00h00 Atualizado em 26/10/2026 09h14

A Casa Civil prorrogou por mais 30 dias o prazo para envio de sugestões para o aperfeiçoamento do anteprojeto de lei que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”, proposto pela Controladoria-Geral da União (CGU). O anteprojeto está disponível para consulta pública desde 12 de junho e o prazo para envio das sugestões terminava hoje (10/7). Com a prorrogação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda, os interessados têm até 10 de agosto para enviar sugestões e críticas. Para ter acesso ao texto do anteprojeto, clique aqui.

Todas as sugestões poderão ser encaminhadas à Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU, sala 726, 7 o andar, Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco “A”, Edifício Darcy Ribeiro - Brasília-DF, CEP 70.070- 905. A correspondência deve ter a indicação “Sugestões ao anteprojeto de lei que ‘dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”. O endereço eletrônico conflitodeinteresses@planalto.gov.br também poderá ser utilizado para envio das sugestões.

O anteprojeto é fruto de estudos e debates realizados no âmbito do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, e estabelece requisitos e restrições aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas. O anteprojeto também dispõe sobre impedimentos posteriores ao exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Federal (quarentena) e atribui competências para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesse.

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Composição
    • Agenda de Autoridades
    • Galeria de Ministros
    • Quem é Quem
  • Assuntos
    • Articulação Internacional
    • Atividade Disciplinar
    • Auditoria Interna Governamental
    • Informações Estratégicas
    • Integridade Privada
    • Integridade Pública
    • Ouvidoria
    • Participação Social e Diversidade
    • Notícias
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria da CGU
    • Pesquisador
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Ações e Programas
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Acordos de Cooperação Técnica
    • Servidores
    • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Dados Abertos
    • Governança
    • Demonstrações Contábeis
    • Transparência e Prestação de Contas
    • Privacidade e Proteção de Dados
    • Sistema Eletrônico de Informações - SEI
  • Educação Cidadã
    • Sobre o Programa
  • Governo Aberto
    • Governo Aberto no Brasil
    • Parceria para Governo Aberto - OGP
  • Centrais de Conteúdo
    • Campanhas
    • Legislação
    • Painéis
    • Publicações
    • Capacitações
      • Projeto Capacitar
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.