Apoiador institucional

O apoiador institucional ao Programa Time Brasil é a entidade parceira da Controladoria-Geral da União (CGU) que atua na promoção, difusão e fortalecimento das ações de integridade pública junto aos entes federados, no âmbito do "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios".

Trata-se de um agente estratégico que contribui para ampliar a capilaridade do Programa, fortalecendo a cultura de integridade e apoiando a implementação de práticas e mecanismos voltados à transparência, ética, controle e prevenção da corrupção. 

A figura do Apoiador Institucional foi formalmente instituída pela Portaria Normativa SE/CGU nº 230, de 5 de novembro de 2025, que regulamenta sua atuação, responsabilidades e requisitos para adesão.

O estabelecimento dessa parceria ocorre mediante assinatura do Termo de Compromisso com a CGU, configurando um pacto de colaboração para o desenvolvimento de iniciativas que promovam a integridade pública como valor estruturante da gestão pública. 

Para apresentar seu interesse em ingressar como apoiador institucional, encaminhe e-mail para: timebrasil@cgu.gov.br

Compete ao Apoiador Institucional: 

1. apoiar a difusão de princípios, normas e boas práticas de integridade pública; 

1. incentivar o aprimoramento da gestão pública estadual, distrital e municipal, com ênfase na valorização da integridade; 

3. estimular o fortalecimento integrado das funções de integridade, em especial as de controle interno, corregedoria, ouvidoria, ética e transparência;  

4. fomentar iniciativas de aprimoramento das áreas governamentais relacionadas à integridade; e  

5. promover o acesso de agentes públicos a atividades de capacitação que os habilitem como multiplicadores de integridade no serviço público. 

Poderão integrar o “Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios”, na condição de Apoiadores Institucionais, mediante aprovação da Controladoria-Geral da União, as seguintes instituições:

1. órgãos e entidades públicas; 

2. instituições privadas sem fins lucrativos; 

3. sindicatos; 

4. associações de classe; e 

5. serviços sociais autônomos 

Para apresentar seu interesse em ingressar como apoiador institucional, encaminhe e-mail para: timebrasil@cgu.gov.br

Órgãos e entidades públicas: 

• Termo de Compromisso assinado pelo representante do órgão ou entidade; 

Demais instituições:   

• Termo de Compromisso assinado pelo representante da instituição;
• Comprovantes de situação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista perante os órgãos competentes;
• Comprovantes de que não possui restrições em cadastros de sanções ou impedimentos junto à Administração Pública e não responde a processos ou condenações por atos de corrupção, improbidade administrativa ou fraudes em licitação

Os interessados devem encaminhar e-mail para timebrasil@cgu.gov.br com manifestação de interesse e os documentos para avaliação da equipe responsável da Controladoria-Geral da União:

Órgãos e entidades públicas: 

• Termo de Compromisso assinado pelo representante do órgão ou entidade; 

Demais instituições:   

• Termo de Compromisso assinado pelo representante da instituição;
• Comprovante de Regularidade Jurídica - Comprovante de inscrição no CNPJ (Certidão de Inscrição e Situação Cadastral);
• Comprovante de Regularidade Fiscal – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal e PGFN);
• Comprovante de Regularidade trabalhista - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST);
• Não possuir restrições em cadastros de sanções ou impedimentos junto à Administração Pública e não responder a processos ou condenações por atos de corrupção, improbidade administrativa ou fraudes em licitação - Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) - https://certidoes.cgu.gov.br/  

Caso o pedido seja aprovado, a Controladoria-Geral da União realiza a validação final do Termo de Compromisso e da documentação encaminhada, providenciando a publicação do nome da entidade na lista de Apoiadores Institucionais no site do Programa Time Brasil.

Na sequência, em caso de aprovação, a Controladoria-Geral da União encaminha à entidade, por e-mail, o selo de Apoiador Institucional e o Manual de Aplicação da Marca, autorizando a utilização da marca do Programa Time Brasil, nos termos e condições estabelecidos nas orientações institucionais.