Legislação de Integridade Pública
Legislação
Lei nº 8429/1992 de 2 de Junho de 1992
Lei da Improbidade Administrativa
Decreto nº 3591/ de 6 de Setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto nº 7203, de 4 de Junho de 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto 9023, de 22 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
CGU
Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Decreto nº 9.203, de 22 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11330, de 1º de Janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.