Legislação de Integridade Pública
Integridade Pública
Educação Cidadã
Time Brasil
Portaria Normativa SE/CGU nº 230, de 5 de novembro de 2025
Institui o Apoiador Institucional e os selos de participação no programa Time Brasil
Portaria Normativa CGU nº 210, de 30 de lulho de 2025
Institui o "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios", no âmbito da Controladoria-Geral da União
Conflito de Interesses
Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19 de setembro de 2013
Trata da consulta sobre a existência de conflito de interesse e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU
Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Orientação Normativa CGU nº 02, de 9 de setembro de 2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
CGU
Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Decreto nº 9.203, de 22 de Novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11330, de 1º de Janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Gerais
Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992
Lei da Improbidade Administrativa
Decreto nº 359, de 6 de setembro de 2000
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto nº 7203, de 4 de junho de 2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 9023, de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.