Adesão

Como Aderir

A Rede é formada por órgãos e entidades, das três esferas federativas, que exerçam atividades relacionadas à responsabilização de pessoas jurídicas, à celebração de acordos de leniência e ao fomento à integridade privada, no contexto de aplicação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e de outras normas relevantes ao tema.

Para aderir à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, as entidades interessadas devem verificar sua elegibilidade nas categorias de membros plenos ou membros ouvintes. O processo de adesão inclui o contato com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a assinatura do termo de adesão, que deve indicar os representantes titulares e suplentes.

Todos os membros têm a oportunidade de participar de reuniões, eventos e atividades realizadas pela Rede. No entanto, apenas os membros plenos possuem direito a voto nas deliberações. A adesão à Rede permite uma participação ativa nas discussões e iniciativas desenvolvidas, promovendo o alinhamento com as diretrizes de integridade.

Estapa adesão da rede

1 - Verifique a elegibilidade:

Confirme se a sua entidade está qualificada para adesão como membro pleno ou ouvinte:

Membros plenos:

a) Controladoria-Geral da União;

b) Controladorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, ou órgãos e entidades equivalentes;

c) Controladorias-Gerais dos Municípios que sejam capitais de Estado, ou órgãos e entidades equivalentes;

d) Controladorias-Gerais de Municípios com mais de 300 mil habitantes que já tenham regulamentado a LAC, ou órgãos e entidades equivalentes.

Membros ouvintes:

a) Controladorias-Gerais de Municípios que não sejam capitais de Estado ou que possuam menos de 300 mil habitantes e não tenham regulamentado a LAC, ou órgãos e entidades equivalentes;

b) Colaboradores que atuam diretamente com a temática da Rede, incluindo entidades diversas como organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, conselhos profissionais e serviços sociais autônomos, cuja adesão será avaliada na forma do Regimento Interno da Rede.

2 - Contato com a CGU:
Para solicitar a adesão à Rede, a entidade deve enviar uma mensagem para o e-mail rede.sipri@cgu.gov.br. Após o contato, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisará o pedido e disponibilizará a minuta do Termo de Adesão.

3 - Assinatura do termo de adesão:
Todos os membros, exceto a CGU, formalizam sua adesão à Rede por meio da assinatura do Termo de Adesão.
Cada membro deve indicar, no próprio termo, um representante titular e um suplente para atuar nas reuniões e atividades da Rede.

4 - Participação em reuniões, eventos e atividades:
Após a adesão, os membros terão acesso a reuniões ordinárias e extraordinárias, além de eventos e atividades promovidos pela Rede, incluindo discussões e grupos de trabalho.

É importante destacar que apenas os membros plenos têm direito a voto nas deliberações.

5 - Acompanhamento e atualização:
Os membros devem se manter informados sobre as resoluções da Rede para contribuir de maneira eficaz e garantir o alinhamento com as diretrizes estabelecidas.

Além disso, em caso de alteração dos representantes, os membros devem comunicar à CGU enviando um e-mail para rede.sipri@cgu.gov.br. A mensagem deve incluir a nova indicação, seja de titular ou suplente, e conter todas as informações necessárias: nome, CPF, e-mail institucional e cargo ou função.