Cadastro de TAC
Atualmente o registro de TAC é realizado apenas no módulo de "Processos a instaurar".
Publicado em
06/02/2018 10h43
Atualizado em
26/10/2026 10h38
Atualmente o registro de TAC é realizado apenas no módulo de "Processos a instaurar", como uma decisão da fase "Juízo de admissibilidade", no procedimento que originou o TAC.
Ou seja, dentro da fase “Juízo de Admissibilidade” já há uma opção de “Decisão”: “Arquivamento por assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta”.