Novidades lançadas nos 10 anos da Lei Anticorrupção
No ano em que a Lei Anticorrupção – LAC (Lei nº 12.846/2013) completa 10 anos, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou quatro novas iniciativas em busca de aprimoramentos na aplicação do normativo.
Uma das novidades é o relatório de dosimetria. Lançado em agosto de 2023, o documento traz uma análise que busca evidenciar os impactos da metodologia de cálculo de atenuantes e agravantes estipulados na LAC. A publicação também trata dos efeitos do programa de integridade nos cálculos das multas.
A CGU também lançou duas consultas públicas. A primeira delas trata da revisão das regras pertinentes ao julgamento antecipado, instrumento sancionador negocial, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, promovendo a célere responsabilização pelos atos lesivos praticados contra a Administração Pública. A outra consulta pública irá colher elementos para regulamentar, até dezembro, a exigência que decorre da nova lei de licitações de que as contratações de grande vulto tenham que ser feitas com empresas que implementaram programas de integridade efetivos.
Há ainda o Painel de “Monitoramento de Programas de Integridade em Acordos de Leniência”. Por meio da ferramenta, a sociedade poderá acompanhar se a pessoa jurídica que tenha firmado um acordo de leniência com o Poder Executivo federal está cumprindo com os compromissos de integridade firmados na negociação.
Por fim, destaque para o Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU. Nele, há orientações para as empresas a respeito dos conceitos e dos procedimentos para a celebração de acordo de leniência. A publicação trata sobre os acordos de leniência celebrados pela Controladoria, consolidando as práticas adotadas prévia, durante e após a celebração do acordo. O objetivo é nortear as pessoas jurídicas e a sociedade em geral acerca do modo como são conduzidas as negociações dos acordos de leniência.
Confira abaixo todas as novidades!
